1000012-37.2026.8.26.0082

Processo 1000012-37.2026.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Igor Henry Bicudo -

Vistos. Em que pesem os argumentos da parte autora, em análise sumária dos fatos, própria do momento, corroborados com os documentos exibidos e à luz do art. 300 do novo CPC, entendo não restarem comprovadas as alegações a autorizar a antecipação da tutela. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Nos mais, tendo em vista que a questão mérito abordada na inicial é de direito e, neste momento, prescinde de outras provas, e, ainda, considerando o limitado poder de conciliação dos procuradores, desnecessária a realização de audiência de tentativa de conciliação.

Cite-se e

Intime-se a requerida a responder a presente ação, apresentando cálculo, se o caso, no prazo de 30 (trinta) dias. Outrossim, intime-se a parte autora desta decisão. Int. - ADV: GUILHERME JACOBI (OAB 502684/SP)