1000016-63.2020.8.26.0477

Processo 1000016-63.2020.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU -

Vistos. Fls. 250/251: Apresentada a planilha de cálculo atualizada do débito, DEFIRO a penhora via SISBAJUD, para localização e bloqueio de contas bancárias em nome do(a) executado(a), até o limite do débito atualizado, atentando-se a serventia para a manutenção do sigilo e cautelas de praxe.

Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, nos termos seguintes. Executados abaixo: Lucinaide Santos Leite Lima Wagner Barros Lima Valor atualizado: R$ 101.072,25. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou, na ausência de patrono constituído, por carta direcionada ao endereço de citação ou último cadastrado nos autos, após o recolhimento das custas, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3°, do CPC).

Apresentada manifestação da parte passiva, dê-se vista ao exequente para que diga, no mesmo prazo. Na inércia, certificando-se, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, transferindo-se o montante bloqueado para conta judicial, independentemente de lavratura de termo e de nova intimação da parte devedora. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, deverão ser, desde logo, liberados, conforme art. 836 do CPC.

Decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao arquivo provisório, no qual o processo e a prescrição ficarão suspensos, por até um ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Após o decurso desse prazo, certifique-se e, sem mais requerimentos, independentemente de novas intimações e decisões, arquivem-se os autos em definitivo, com fulcro e com as anotações do art. 921, § 2º, do CPC. Ainda, DEFIRO a pesquisa patrimonial via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER em nome do executado.

Providencie a z. Serventia o cumprimento. Efetivada a pesquisa, intime-se a parte exequente através de ato ordinatório, para que manifeste-se, em 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. Anoto, por oportuno, que a planilha de cálculo do débito (remanescente) deve ser atualizada periodicamente, para novas realizações de pesquisas de atos constritivos on-line até a satisfação de direito, atentando-se ao abatimento dos valores já eventualmente penhorados/depositados e/ou levantados nos autos.

Processo 1000016-63.2020.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao resultado da pesquisa realizada por meio do sistema Sisbajud.Eventuais pedidos de levantamento de valores serão apreciados após o decurso de prazo para impugnação à penhora ou, caso apresentada, no julgamento da impugnação.

Se não houver, pela parte exequente, interesse no levantamento dos valores penhorados, fica ela intimada a manifestar-se, no mencionado prazo, em termos de efetivo prosseguimento, com memória atualizada da dívida, bem como especificação de outros meios executivos e recolhimentos pertinentes, salvo se for beneficiária da justiça gratuita. - ADV: DAVI JOSE DE SOUSA (OAB 354825/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP)