1000016-63.2025.8.26.0291

Processo 1000016-63.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celso Francisco de Paula - Banco BMG S/A. - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10000166320258260291. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema.

Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

Processo 1000016-63.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celso Francisco de Paula - Banco BMG S/A. -

Vistos. De início, verifico que o autor alegou que o contrato trazido aos autos pelo requerido não é o documento por ele impugnado na petição inicial. No entanto, verifica-se que o requerido, por ocasião da contestação, alegou que o número do contrato indicado pelo requerente não se refere ao número do contrato, e que o aludido número (13933208) se refere a um número gerado pelo INSS. Verifica-se, ainda, que o contrato juntado a fls. 205/206 é um Termo de Adesão a Cartão de Crédito Consignado, de 17/05/2018, coincidindo com a contratação impugnada.

No mais, verifico que a decisão constante de fls. 483/484 determinou o envio, pelo requerido, diretamente ao perito judicial, dos documentos necessários à realização da prova técnica deferida. Assim, requisite-se informações ao perito judicial, acerca da remessa, pelo requerido, dos documentos necessários à realização da perícia judicial. Oportunamente, quanto em termos, tornem os autos novamente conclusos para sentença.

Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

Processo 1000016-63.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celso Francisco de Paula - Banco BMG S/A. - Relação: 0668/2025 Teor do ato:

Vistos. Em que pese a impugnação quanto a estimativa dos honorários, observado o grau de especialidade e complexidade da perícia, bem como o conteúdo econômico da causa e a sua natureza, além do tempo demandado para a elaboração do laudo, tenho que o valor apresentado pelo Sr. Perito, no total de R$ 3.500,00 (fls.468 e ss.), é adequado e está em sintonia com a remuneração pelo trabalho que será desenvolvido.

Isto porque, conforme justificado pelo perito nomeado, o valor dos honorários foi estimado com base na regulamentação aprovada pelo IBAPE/SP, considerando o tempo necessário para a realização do laudo, buscas, estudos, cálculos, demais atividades técnicas necessárias, diligências ao fórum e análise de toda uma gama de documentação. Outrossim, verifica-se que o impugnante não indicou o valor que entende devido e nem qualquer parâmetro técnico a balizar sua pretensão.

A propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo adota o mesmo entendimento para casos análogos: AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATOS DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO CELEBRADOS ENTRE AS PARTES E APURAÇÃO DOS HAVERES LIQUIDAÇÃO DA

SENTENÇA

PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - Verba honorária fixada (R$ 20.500,00) que merece ser mantida, considerando a complexidade do trabalho técnico, a existência de vários imóveis e o tempo a ser despendido pelo especialista para a elaboração do laudo - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067509-50.2019.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/09/2019; Data de Registro: 03/09/2019).

RECURSO Agravo de Instrumento "Ação de execução de título extrajudicial" Insurgência contra a r. decisão que acatou os valores de honorários estipulados pelo i. Perito Inadmissibilidade Valor devidamente fixado, que não se mostra exagerado Impugnação ao valor que não detalhou tecnicamente os aspectos da irresignação Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2150886-16.2019.8.26.0000; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019). (grifei). Fixo, assim, os honorários periciais em R$ 3.500,00.

Intime-se a parte requerida para que envie os documentos diretamente ao expert e deposite os honorários em 10 (dez) dias sob pena de preclusão, sem nova intimação. Ante a inversão do ônus probatório, providencie a parte requerida o recolhimento da diligência do oficial de justiça com comprovante de pagamento autenticado, para intimação da parte autora para comparecimento na data a ser agendada. Após o depósito dos honorários intime-se o expert para que dê início aos trabalhos.

Laudo em 30 (trinta) dias.

Intime-se. Jaboticabal, 01 de julho de 2025 Advogados(s): Cristine Andraus Filardi (OAB 409698/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP)