Intimação
D- Órgão
- Foro Regional IV - Lapa - Vara Criminal
- Classe
- NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES
- Destinatário
- PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA
- Advogados
- FREDERICO GOSLING DO AMARAL (OAB 508485/SP), GUILHERME ZILIANI CARNELÓS (OAB 220558/SP)
Processo 1000021-39.2026.8.26.0004 - Notificação para Explicações - Difamação - Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca - Fls. 87/89: Indefiro o pedido de reconsideração, mantendo-se a decisão de fls. 78/81, por ausência de previsão legal para o pedido, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos. Por oportuno, observo que a medida intentada não é adequada para evitar a instauração de procedimento de investigação criminal, se o caso, e a ausência de dúvida sobre o enunciado objeto da presente implica na extinção do procedimento, conforme pontuado.
Após o trânsito, ao arquivo. Int. - ADV: GUILHERME ZILIANI CARNELÓS (OAB 220558/SP), FREDERICO GOSLING DO AMARAL (OAB 508485/SP)