1000043-97.2025.8.26.0274

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1000043-97.2025.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itápolis - Apelante: Allianz Seguros S/a. - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Michel Chakur Farah - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - SOBRETENSÃO - DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - PRELIMINAR AFASTADA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - LAUDO DE PRODUÇÃO UNILATERAL SEM FORÇA PROBANTE - ÔNUS DA PRÓPRIA SEGURADORA EM PRESERVAR BENS DANIFICADOS PARA FUTURA PERÍCIA OU PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE, AGORA, APÓS NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ, É INSUFICIENTE PARA A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO - INTELIGÊNCIA DO TEMA 1282, DO STJ - IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elton Carlos Vieira (OAB: 99455/MG) - Eduardo Santos Faiani (OAB: 243891/SP) - Tatiana Coelho Lopes (OAB: 290690/SP) - 5º andar

Processo 1000043-97.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ -

1.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

2. Condeno a autora a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. - ADV: ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 99455/MG), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)