1000045-02.2025.8.26.0619

Processo 1000045-02.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Patricia Pereira da Silva Alves - Banco BMG S/A. -

Vistos.

Cumpra-se o v. Acórdão. Oficie-se ao INSS para que proceda à imediata cessação definitiva dos descontos vinculados ao contrato nº 12180882 da requerente Patricia Pereira da Silva Alves CPF 225.***.***-79 e RG 35858212. Instrua-se com a cópia da sentença, acórdão e senha dos autos. Manifeste-se o requerente sobre o pagamento referente ao acordo entabulado entre as partes, no prazo de 15 (quinze) dias (fl. 495).

Considerando que o requerido não é beneficiário da assistência judiciária gratuita, e que nos termos da sentença de fls. 421/425 a ele foi atribuído o encargo de pagamento das custas e despesas processuais que não foram recolhidas pelo requerente vencedor em razão da gratuidade que a ele foi concedida, a saber: a taxa judiciária inicial (1,5%) e a taxa recursal (4%) relativa à apelação apresentada pelo requerente, percentual(ais) incidente(s) sobre o valor da condenação(Guia DARE).

Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo. Assim, intime-se o requerido para comprovar o recolhimento. Prazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, art. 1.098, § 5º, com a redação do Provimento CG 29/2021. Não havendo pagamento, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa, e arquivem-se os autos.

Eventual execução do julgado deverá ser requerida na forma de cumprimento de sentença, cabendo à parte ingressar com incidente próprio. CÓPIA DO PRESENTE

DESPACHO

ASSINADO SERVIRÁ COMO OFÍCIO. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), ANDRÉ RICARDO RODRIGUES BORGHI (OAB 199779/SP)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1000045-02.2025.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apte/Apdo: Patricia Pereira da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Campos Mello - Negaram provimento, na parte conhecida, ao recurso do réu e deram provimento em parte ao apelo da autora, V.U. - APELAÇÕES. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM PEDIDOS CUMULADOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DECISÃO ALTERADA EM PARTE. 1. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU NA PARTE EM QUE AS RAZÕES ESTÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 3. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO MANTIDA. 4. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DA AUTORA. MANUTENÇÃO, VISTO QUE AUSENTE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 5. PRETENSÃO DO RÉU À COMPENSAÇÃO COM OS VALORES DISPONIBILIZADOS EM FAVOR DA AUTORA. REJEIÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE O VALOR DISPONIBILIZADO DIZ RESPEITO AO CONTRATO IMPUGNADO NA EXORDIAL. 6. DANO EXTRAPATRIMONIAL E DEVER DE INDENIZAR DO RÉU CONFIGURADOS. 7. INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR INFERIOR AO USUALMENTE FIXADO POR ESTA CÂMARA. MAJORAÇÃO DETERMINADA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, MAS EM MAIOR EXTENSÃO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB: 199779/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - 3º andar

ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), André Ricardo Rodrigues Borghi (OAB 199779/SP) Processo 1000045-02.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Pereira da Silva Alves - Reqdo: Banco BMG S/A. -

Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a ação proposta por PATRÍCIA PEREIRA DA SILVA ALVES em face de BANCO BMG S/A, o que faço para:

1) Declarar a inexistência da relação obrigacional utilizada como fundamento para os descontos em benefício previdenciário e a consequente inexigibilidade dos débitos;

2) Condenar a ré a restituir em dobro todos os valores indevidamente descontados da parte adversa, com incidência de correção monetária e juros moratórios pelos índices legais (CC, art. 389 e 406) desde o respectivo desembolso; e

3) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral, pela quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pelo índice legal a contar da data desta sentença, incidindo juros moratórios pela taxa legal a contar da do primeiro desembolso. Com o trânsito em julgado, oficie-se o INSS para cessação definitiva dos descontos referentes ao contrato n° 12180882. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e verba honorária do advogado do autor que, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais.

Publique-se. Intimem-se.