1000045-02.2026.8.26.0058

Processo 1000045-02.2026.8.26.0058 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.B.O.M. - - L.A.O.M. - - E.O.S. - J.A.M. -

Vistos. Trata-se de ação de alimentos, regulamentação de guarda e visitas ajuizada por D. B. O. M. e

L. A. O. M. e sua genitora E. De O. S. em face de J. A. M. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora (fls. 28/29). O requerido apresentou contestação às fls. 67/74 discordando do pedido de alimentos, pleiteando que sejam arbitrados os alimentos no valor correspondente à 30% do salário mínimo. No mais, concorda com o pedido de regulamentação de guarda unilateral e com a regulamentação de visitas proposta.

Réplica da parte autora às fls. 80/93. Manifestação do Ministério Público aguardando especificação de provas (fls. 96). A parte autora apresentou manifestação às fls. 105/106 pugnando pela expedição de oficio ao Centro de Ressocialização de Limeira para que seja informado a remuneração atual do requerido.

É o breve relatório.

1. A parte autora levantou preliminar impugnando o pedido de justiça gratuita ao requerido afirmando que este possui rendimentos aptos a afastar a concessão do benefício. No entanto, a lide versa acerca da fixação de alimentos aos autores, sendo necessário aferir a capacidade econômica do demandado. Assim deixo a análise da preliminar suscitada para a ocasião do julgamento do mérito da ação. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não se vislumbra qualquer nulidade ou irregularidade a ser corrigida.

Assim, dou o feito por saneado.

2. Observo que o requerido concordou com o pleito de guarda unilateral e regulamentação de visitas discordando dos alimentos pretendidos. Assim, fixo como pontos controvertidos a extensão as possibilidades financeiras do requerido. Para solução da questão, defiro a expedição de ofício ao Centro de Ressocialização de Limeira para que apresentem, no prazo de 15 dias, demonstrativo do pecúlio prisional recebido pelo requerido nos últimos 3 meses.

3. Defiro ainda, a produção de prova documental suplementar para o que concedo às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que tragam aos autos documentos capazes de corroborar com as alegações nos autos, a fim de elidir o ponto controvertido neste feito.

Processo 1000045-02.2026.8.26.0058 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.B.O.M. - - L.A.O.M. - - E.O.S. -

Vistos. Defiro o pedido de fls. 54/56, para determinar a expedição de ofício Centro de Ressocialização de Limeira/SP, para que nos termos do parágrafo único do Art. 529 do Código de Processo Civil, proceda o desconto dos alimentos provisórios diretamente da folha de pagamento do pecúlio do requerido José Augusto Mariano, CPF nº 432.***.***-70, arbitrados no valor equivalente a 30% de seus vencimentos líquidos (excetuando-se apenas os tributos legais), nos termos do Art. 529 do Código de Processo Civil, depositando dita quantia diretamente na conta do Banco: Caixa Econômica Federal, Agência: 3880, Operação: 1288, Conta: 966633022-4, em nome da representante legal dos alimentados Ezilda de Oliveira Santos, CPF - 359.***.***-50, servindo os comprovantes de depósito como recibo na forma da Lei.

Além disso, considerando que o requerido encontra-se preso e não apresentou contestação no prazo legal, nomeio-lhe curador especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC. Expeça-se ofício à OAB, para indicação de advogado que atuará como curador especial. Após, abra-se vista ao curador nomeado para apresentação de defesa no prazo legal. Determino à serventia que expeça os competentes ofícios, nos termos acima delineados.

Esta decisão valerá como ofício/mandado. - ADV: ELISÂNGELA TAVARES AZEVEDO (OAB 410691/SP), ELISÂNGELA TAVARES AZEVEDO (OAB 410691/SP), ELISÂNGELA TAVARES AZEVEDO (OAB 410691/SP)