1000045-02.2026.8.26.0252

Processo 1000045-02.2026.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Nicea Juliana Machado Malvassoura - - Elaine Aparecida Albieri Augusto - - Edna das Graças Moura Lima -

Vistos. Nada a prover quanto ao pedido de imediata prolação de sentença. O feito foi ajuizado em 26/01/2026, ou seja, há aproximadamente três meses, e vem tramitando regularmente, dentro de prazo razoável, não se verificando paralisação injustificada ou demora anormal que autorize a antecipação da fase decisória. Conforme despacho anterior, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada, bem como das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, providências necessárias à adequada instrução do feito e ao regular exercício do contraditório.

Embora o procedimento dos Juizados Especiais seja orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95, tais princípios não afastam a observância do contraditório, da ampla defesa e da regular tramitação processual, tampouco autorizam a supressão de atos indispensáveis à formação do convencimento judicial.

Registre-se, ainda, apenas para esclarecimento, que esta unidade judicial possui considerável acervo processual, superior a duas mil ações em andamento, conta com número reduzido de servidores, não possui assistentes judiciários nomeados no momento e é conduzida por magistrada que acumula suas funções com a Vara Única da Comarca. Não obstante tal realidade estrutural, o presente feito vem tramitando regularmente, dentro de prazo razoável, sem paralisação injustificada ou demora anormal.

Diante disso, o feito seguirá seu regular curso, observada a tramitação própria da fase processual em que se encontra, bem como a ordem de conclusão para sentença Int. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

Processo 1000045-02.2026.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Nicea Juliana Machado Malvassoura - - Elaine Aparecida Albieri Augusto - - Edna das Graças Moura Lima -

Vistos. Manifeste-se o(a) requerente, no prazo de dez dias, sobre a contestação apresentada. Sem prejuízo, em igual prazo, digam as partes se pretendem a produção de mais alguma prova. Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos com as folhas respectivas que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)