1000057-76.2023.8.26.0654

XI. Tese jurídica firmada: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente."

XII. Caso concreto: Recurso Especial conhecido e provido.

XIII. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ) (REsp n. 1.953.359/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023) [grifei] Daquele julgado, extrai-se que o anterior proprietário/possuidor apenas não será responsabilizado pelo dano ambiental se inexistir ilícito quando da transferência do domínio ou posse em favor de terceiro.

Confira-se: (...) Situação que merece exame particularizado é a do anterior titular que não deu causa a dano ambiental ou a irregularidade. A hipótese pode ocorrer de duas formas. A primeira acontece quando o dano é posterior à cessação do domínio ou da posse do alienante, situação em que ele, em regra, não pode ser responsabilizado, a não ser que, e.g., tenha ele, mesmo já sem a posse ou a propriedade, retornado à área, a qualquer outro título, para degradá-la, hipótese em que responderá, como qualquer agente que realiza atividade causadora de degradação ambiental, com fundamento no art. 3º, IV, da Lei 6.938/81, que prevê, como poluidor, o "responsável direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental (...) A segunda situação a ser examinada é a do anterior titular que conviveu com dano ambiental pré-existente, ainda que a ele não tenha dado causa, alienando o bem no estado em que o recebera.

Nessa hipótese, não há como deixar de reconhecer a prática de omissão ilícita, na linha da jurisprudência do STJ, que - por imperativo ético e jurídico - não admite que aquele que deixou de reparar o ilícito, e eventualmente dele se beneficiou, fique isento de responsabilidade. Nessa direção: "Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem (...)".

No caso em debate, o ilícito ambiental foi praticado em 13/07/2012 (fls. 11/14). O réu figurava no fólio real como coproprietário até o ano de 2017 (fls. 161/174). Assim, tem legitimidade para responder pelo dano ambiental ocorrido à época em que se apresentava como titular do domínio do imóvel, ressalvado eventual direito de regresso. Registrem-se, apenas, alguns pontos: O primeiro: o instrumento particular de compromisso de compra e venda, datado de 2012 (fls. 175/178), sem registro, não comprovaria a transferência do domínio, ex vi do artigo 1.227 c/c 1.225, inciso I, do Código Civil.

O segundo: o réu deixou de apresentar cópia de documentos que comprovariam partilha do imóvel em favor do ex-cônjuge, não obstante desarquivamento daqueles autos para esse fim em 2025, conforme constatado no sistema e-SAJ. O terceiro: o próprio réu firmou termo de compromisso de recuperação ambiental em 2018 (fls. 44/45), fragilizando, assim, tese de inexistência de vínculo jurídico com o imóvel á época do ilícito ambiental.

Declaro o presente feito saneado. Afastada preliminar de ilegitimidade de parte, a prova oral postulada com objetivo de comprovar falta de vínculo jurídico com o imóvel (fls. 184/185 e fls. 192/193) resta prejudicada. Nos termos do artigo 178, inciso I, do CPC, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer final no prazo de 30 (trinta) dias, observada suficiência dos elementos de convicção (artigo 355, inciso I, do CPC).

Ciência à Fazenda Pública Estadual, via portal eletrônico. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: CRISTIANO ROBERTO SARAIVA (OAB 371718/SP), ANNA LUIZA MORTARI (OAB 199158/SP)

Órgão

Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única

Classe

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL

Destinatário

''FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Advogado

ANNA LUIZA MORTARI (OAB 199158/SP)