Processo judicial

1000057-76.2026.8.26.0232

Tribunal de Justiça - São Paulo

TJSP

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(2)

ESTADO DE SÃO PAULO
Polo ativo
SONIA APARECIDA MARTINS PERES
Polo ativo

Advogados / Representantes(1)

CARLOS ALBERTO BRANCO
OAB/SP 143911

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2026
Publicações: 10
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

0

2026

10 eventos

Setembro 20261 evento

18 set 202600:00 · há 17 dias
Intimação
D
Órgão
Foro de Cesário Lange - Vara Única
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatário
SONIA APARECIDA MARTINS PERES
Advogado
CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)
Processo 1000057-76.2026.8.26.0232 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Sonia Aparecida Martins Peres -
Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso.
Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)
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Agosto 20261 evento

10 ago 202600:00 · há 1 mês
Intimação
D

Julho 20264 eventos

22 jul 202600:00 · há 2 meses
Intimação
D

Maio 20262 eventos

26 mai 202600:00 · há 4 meses
Intimação
D

Março 20261 evento

2 mar 202600:00 · há 7 meses
Intimação
D

Fevereiro 20261 evento

25 fev 202600:00 · há 7 meses
Intimação
D

Documentos(10)

Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários: ESTADO DE SÃO PAULO, SONIA APARECIDA MARTINS PERES
Advogado: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1000057-76.2026.8.26.0232 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cesário Lange - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sonia Aparecida Martins Peres - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ERRONEAMENTE RETIDO NA FONTE PELA FAZENDA DO ESTADO. CRÉDITO DE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS QUE FOI OBJETO DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CALCULADO SOBRE O SEU VALOR INTEGRAL. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA QUE DEVERIA SER REALIZADA COM APLICAÇÃO DO REGIME DE RRA (RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE) CONFORME ARTIGO 12-A DA LEI 7.713/88 E TEMA Nº 368 DO STF. UTILIZAÇÃO DE TABELA PROGRESSIVA RESULTANTE DA MULTIPLICAÇÃO DA QUANTIDADE DE MESES A QUE SE REFEREM OS RENDIMENTOS ACUMULADOS PELOS VALORES CONSTANTES DA TABELA PROGRESSIVA MENSAL CORRESPONDENTE AO MÊS DO RECEBIMENTO OU CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Ler na íntegraRecolher

Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários: ESTADO DE SÃO PAULO, SONIA APARECIDA MARTINS PERES
Advogado: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

1000057-76.2026.8.26.0232 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cesário Lange - Relator Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sonia Aparecida Martins Peres - Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP)PAUTADO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DA(O) 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 5 DE AGOSTO DE 2026 (QUARTA-FEIRA) ÀS 00:01 HORAS E TÉRMINO EM 12 DE AGOSTO DE 2026 (QUARTA-FEIRA) ÀS 23:59 HORAS.

17 jul 202600:00 · há 2 meses

Intimação

D

Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos
Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários: ESTADO DE SÃO PAULO, SONIA APARECIDA MARTINS PERES
Advogado: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/07/2026

1000057-76.2026.8.26.0232; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Foro de Cesário Lange; Vara Única; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000057-76.2026.8.26.0232; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Sonia Aparecida Martins Peres; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO.

8 jul 202600:00 · há 2 meses

Intimação

D

Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatário: SONIA APARECIDA MARTINS PERES
Advogado: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

Processo 1000057-76.2026.8.26.0232 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Sonia Aparecida Martins Peres -

Vistos. Diante do certificado à fl. 144, remetam-se os autos e. Colégio Recursal, para julgamento do recurso. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

8 jul 202600:00 · há 2 meses

Intimação

D

Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatário: SONIA APARECIDA MARTINS PERES
Advogado: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

Processo 1000057-76.2026.8.26.0232 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Sonia Aparecida Martins Peres -

Cumpra-se conforme determinado a fls. 141, remetendo-se o processo ao Colégio Recursal.

Cumpra-se e intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatário: SONIA APARECIDA MARTINS PERES
Advogado: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

Processo 1000057-76.2026.8.26.0232 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Sonia Aparecida Martins Peres - Recebo o recurso inominado interposto pela requerente em seu efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/95, pois tempestivo.

Intime-se a requerente para que, se desejar, apresente as contrarrazões, no prazo de 10 dias. Após, remeta-se o processo ao e. Colégio Recursal, para julgamento do recurso. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

15 mai 202600:00 · há 4 meses

Intimação

D

Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatário: SONIA APARECIDA MARTINS PERES
Advogado: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

Processo 1000057-76.2026.8.26.0232 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Sonia Aparecida Martins Peres -

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DETERMINAR que a apuração do imposto de renda incidente sobre a verba Bonificação por Resultado e abono FUNDEB recebidos pela parte autora de forma acumulada, observe a sistemática do regime de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), conforme artigo 12-A da Lei 7.713/88; e b) CONDENAR a ré a restituir à parte autora os valores pagos indevidamente, respeitada prescrição quinquenal, ressalvados os valores já restituídos administrativamente e que sejam assim demonstrados em fase de cumprimento de sentença pela requerida. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatário: SONIA APARECIDA MARTINS PERES
Advogado: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

Processo 1000057-76.2026.8.26.0232 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Sonia Aparecida Martins Peres - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatário: SONIA APARECIDA MARTINS PERES
Advogado: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

Processo 1000057-76.2026.8.26.0232 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Sonia Aparecida Martins Peres - O Eg. Conselho Superior da Magistratura autorizou, por meio de decisão exarada nos autos do processo nº 3.506/2019 (DJE 3/2/2021, p. 56 e DJE 30/4/2021, p. 22), o processamento dos feitos da Lei nº 9.099/1995 por esta Vara Única da Comarca de Cesário Lange. Por conseguinte, adoto o rito da Lei dos Juizados Especiais Cíveis no presente caso, com todas as normas aplicáveis.

Cite-se a parte requerida pelo Portal Eletrônico para contestar o feito no prazo legal. Deverá a Fazenda Pública igualmente municiar os autos com os documentos necessários, nos termos do art. 9º da Lei do JEFAZ. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)