1000083-20.2024.8.26.0596

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1000083-20.2024.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apelante: Socorro Batista da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Fábio Podestá - Negaram provimento ao recurso. V. U. - TUTELA CAUTELAR OBJETIVANDO A REVISÃO DA CLÁUSULA DO DOMICÍLIO BANCÁRIO EXCLUSIVA EM RELAÇÃO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O CANCELAMENTO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS, C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE ABUSIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA ALUDIDA CLÁUSULA, BEM COMO DA TENTATIVA DE MUDANÇA E RECUSA PELO BANCO RÉU - ALEGAÇÃO, OUTROSSIM, NÃO DEMONSTRADA DE VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E À INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138 DE 10/11/2022 - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SUCUMBÊNCIA RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC) - SENTENÇA CONFIRMADA, COM BASE NO ART. 252, DO RITJSP - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

PROCESSO ENTRADO EM 27/08/2025

1000083-20.2024.8.26.0596; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Serrana; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000083-20.2024.8.26.0596; Assunto: Bancários; Apelante: Socorro Batista da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP); Apelado: Banco Agibank S/A; Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.