1000085-64.2022.8.26.0691

ADV: Gianini Cristina Demarquis Pinto (OAB 282593/SP), Vagner Bertoli (OAB 99846/SP) Processo 1000085-64.2022.8.26.0691 - Cumprimento de sentença - Reqte: Empresa Mineradora Estância de Aguas de Santa Barbara Ltda – Me - O cumprimento das medidas (Serasajud e Sisbajud) fica condicionado ao prévio recolhimento dos custos para a obtenção de informações, instituído pelo Provimento CSM n° 1864/2011, atualizado pelo Provimento CSM nº 8.684/2023, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ.

O prazo para comprovar o recolhimento das custas é de 5 (cinco) dias.