1000085-64.2025.8.26.0075

Processo 1000085-64.2025.8.26.0075 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ariovaldo Aparecido Filho - Isaura Aparecida Scolastrici -

Vistos. Expeça-se MLE em favor do autor, de acordo com os dados do formulário de fls. 62, para devolução da caução depositada. Certificado o trânsito em julgado, ficam as partes cientes que eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual apartado. O interessado deve observar o disposto no art. 1286, §2º NSCGJ. Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, os autos serão arquivados. (Art. 1286, §1º NSCGJ e Comunicado CG 1789/2017).

Intime-se. - ADV: ARIOVALDO APARECIDO FILHO (OAB 253196/SP), RENATA CASTRO DE OLIVEIRA (OAB 401991/SP)

Processo 1000085-64.2025.8.26.0075 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ariovaldo Aparecido Filho - Isaura Aparecida Scolastrici -

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para CONFIRMAR a liminar concedida; CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 14.738,69, acrescida dos aluguéis vincendos até a entrega das chaves (11/02/2025), monetariamente corrigido desde o vencimento a partir da variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do

CC) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do

CC) a contar da citação. Por consequência, EXTINGO o feito com resolução de mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. - ADV: RENATA CASTRO DE OLIVEIRA (OAB 401991/SP), ARIOVALDO APARECIDO FILHO (OAB 253196/SP)