1000085-64.2026.8.26.0581

Processo 1000085-64.2026.8.26.0581 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.D.M. -

Vistos. A respeito da concessão de tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que tal medida requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange à guarda provisória, para a verificação da probabilidade do direito, impõe-se o exame a respeito das condições do guardião para o seu exercício, buscando-se o atendimento, em maior plenitude possível, do melhor interesse da criança.

Diante do teor do mandado de constatação de fls. 28, DEFIRO a antecipação de tutela pleiteada, para fins de conceder a guarda provisória da filha menor, M.V.D.A. à autora, J.D.M. Lavre-se o competente termo. FIXO, outrossim, as visitas pelo genitor na forma sugerida pela parte autora na inicial. Noutro norte, considerando o disposto no art. 4º, caput, da Lei nº 5.478/68, a comprovação do grau de parentesco pelos documentos juntados com a inicial a indicar a imposição da obrigação alimentar (CC, artigos 1.694 e 1.696), bem como o fato de as necessidades serem presumidas em decorrência da menoridade da parte demandante, FIXO alimentos provisórios no equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do requerido, no caso de emprego formal, ou 30% do salário mínimo, na hipótese de vínculo informal ou desemprego.

Os alimentos devem ser depositados em conta corrente da representante legal da parte autora até o décimo dia de cada mês, servindo o comprovante como recibo. Esclarece-se que, por rendimentos líquidos, devem ser considerados os rendimentos brutos da demandada reduzidos dos descontos relativos ao Imposto de Renda e Previdência Social. A verba alimentícia incidirá, ainda, sobre horas-extras, adicionais, 13° salário, verbas rescisórias e abono de férias do requerido, mas não deverá incidir sobre o FGTS e férias indenizadas.

No mais, designo audiência de conciliação, a se realizar no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), para o próximo dia 04 de março de 2026, às 11h20min. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à referida audiência, prevista no art. 695 do Código de Processo Civil, bem como para que conteste a ação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, contados de acordo com o art. 335 do referido diploma processual.

Na citação, que deverá ser cumprida com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a parte ré deverá ser advertida de que a ausência injustificada à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil, bem como que, caso não conteste a ação, serão presumidas como verdadeiras as alegações da parte autora.

A parte autora será intimada na pessoa de seu Procurador, por publicação no DJE. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que informe se possui provas a produzir ou apresente parecer final no caso de as partes e o órgão ministerial não formularem requerimento de produção probatória.

Processe-se em segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do CPC. A presente decisão servirá como OFÍCIO, que deverá ser protocolado PELA PARTE INTERESSADA junto à empresa para cumprimento da ordem, acompanhado dos dados bancários. Caso haja recusa da empresa em receber a decisão como ofício, a parte deverá encaminhar o documento por AR para fins de comprovação de ciência da decisão. Em caso de descumprimento da ordem, fica desde já fixada multa de uma salário mínimo, sem prejuízo da apuração de crime de desobediência.

Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: JOSÉ APARECIDO RIBEIRO JÚNIOR (OAB 526732/SP)