1000098-51.2025.8.26.0079

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1000098-51.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Recorrido: Silvio Garcia Manoel - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMESERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - JÚLIO DE MESQUITA FILHO (UNESP) BUSCA A CONVERSÃO DE 40 DIAS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O DIREITO DO SERVIDOR APOSENTADO À CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA, MESMO DIANTE DE NORMAS LEGAIS QUE VEDAM OU LIMITAM TAL CONVERSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO PAGAMENTO EM PECÚNIA DOS VALORES REFERENTES À LICENÇA-PRÊMIO AO SERVIDOR INATIVO CONFIGURA DIREITO ADQUIRIDO, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.4. A INDENIZAÇÃO DEVE TER POR BASE OS VENCIMENTOS VIGENTES POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA, EXCLUINDO VERBAS INDENIZATÓRIAS E EVENTUAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA UNESP A PAGAR À PARTE AUTORA R$ 36.781,88, REFERENTE À CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA É DEVIDA AO SERVIDOR APOSENTADO, CONFIGURANDO DIREITO ADQUIRIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 38, 42, §1º, 54, PARÁGRAFO ÚNICO, 55LEI 12.153/10, ART. 27CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, I; ART. 487, ILEI FEDERAL Nº 9.494/97, ART. 1º-FLEI FEDERAL Nº 11.960/2009EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 870.947- SE, TEMA 810TJSP, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, AP. Nº 591.051-5/7-00, REL. DES. EVARISTO DOS SANTOSTJSP, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, AP. Nº 567.648.5/0-00, REL. DES. TERESA RAMOS MARQUES Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rogerio Luiz Galendi (OAB: 86918/SP) - Thiago Moura Brasil Alegro (OAB: 482168/SP) - Alexandre Sartori da Rocha (OAB: 156065/SP) - ALEXANDRE SARTORI DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB: 38983/SP) - André Luis Garieri de Lucca (OAB: 2105/TO) - 16º Andar, Sala 1607