1000098-51.2026.8.26.0488

Processo 1000098-51.2026.8.26.0488 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Acidentes - Lariany Ketlen de Amorim Oliveira Suliano, - Sabesp-eta - - MUNICIPIO DE QUELUZ -

Vistos. Em atenção aos critérios de celeridade e informalidade que regem o rito da Lei nº 9.099/95 (art. 2º), intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, informem se pretendem produzir provas em audiência de instrução e julgamento. Ficam as partes cientes de que, em caso de interesse na prova oral, as testemunhas (máximo de três) deverão comparecer ao ato independentemente de intimação, sendo desnecessária a apresentação de rol neste momento, nos termos do art. 34, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sem prejuízo, esclareçam os pontos controvertidos que pretendem demonstrar com esta prova. Ficam as partes advertidas de que o silêncio importará em desistência de outras provas, autorizando o julgamento antecipado do mérito.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ROBSON LISBOA TEODORO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 463480/SP), JOÃO BATISTA GUIMARÃES CÂMARA NETO (OAB 246018/SP)

Processo 1000098-51.2026.8.26.0488 - Procedimento Comum Cível - Acidentes - Lariany Ketlen de Amorim Oliveira Suliano, -

Vistos. Trata-se de ação indenizatória proposta em face do Município de Queluz e da SABESP, na qual a parte autora atribui à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Observo que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009, é absoluta no foro onde estiverem instalados, para as causas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

No caso em tela, o proveito econômico perseguido e a natureza das partes demandadas enquadram-se perfeitamente nas hipóteses previstas na referida lei. Ressalte-se que a presença da SABESP (sociedade de economia mista) em litisconsórcio com o ente municipal não afasta a competência do Juizado Fazendário, conforme entendimento consolidado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. POLO PASSIVO QUE INCLUI ENTES PÚBLICOS QUE ATRAEM A COMPETÊNCIA DO JEFAZ DA CAPITAL E OUTRO QUE, ISOLADAMENTE, DEVERIA SER DEMANDADO EM FORO DIVERSO . ARTIGO 5º, II, DA LEI 12.153/09 QUE CONSTITUI VIS ATRATIVA, NÃO REPULSIVA.

1) É possível a formação de litisconsórcio passivo, facultativo ou necessário, entre os entes públicos arrolados no art. 5º, II, da Lei nº 12 .153/2009 e terceiros estranhos a tal rol, sejam pessoas físicas ou jurídicas, ainda que de direito público, com foro que, isoladamente, seria diverso.

2) A presença de um dos entes arrolados no art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009 tem efeito atrativo, jamais repulsivo, da competência absoluta das Varas do Juizado da Fazenda Pública ou das Varas da Fazenda Pública, distinguindo-se uma e outra pelo valor da causa . Inteligência do art. 35 e respectivo parágrafo único, do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 3/1969). Infindos Precedentes.

3)

DECISÃO

REFORMADA . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 01001906820228269000 SP 0100190-68.2022.8 .26.9000, Relator.: Danilo Mansano Barioni, Data de Julgamento: 13/05/2022, 4ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 13/05/2022) Ademais, a própria autora instruiu a inicial com Declaração de Renúncia a valores excedentes ao teto dos Juizados (fls.

14) e fundamentou seus requerimentos na Lei nº 9.099/95, evidenciando o rito pretendido.

Ante o exposto, DETERMINO a redistribuição do presente feito ao Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública local, com as cautelas de praxe e as anotações necessárias junto ao sistema para alteração do rito e da competência. Deixo para o Juízo competente a análise dos pedidos e requerimentos iniciais. Intimem-se. - ADV: ROBSON LISBOA TEODORO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 463480/SP)