Intimação
D- Órgão
- Foro de Dois Córregos - 1ª Vara
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatários
- KÁTIA REGINA BOMFIM, EDSON GUABIRABA BONFIM
- Advogados
- CIBELE AUGUSTA DOS SANTOS GREGOLIN (OAB 199328/SP), MARCIO AMÉRICO MAGESTE (OAB 442062/SP)
Processo 1000103-43.2024.8.26.0165 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Kátia Regina Bomfim - Edson Guabiraba Bonfim e outros -
Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes a fls. 248/249 e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. As custas finais, data venia, serão suportadas pela parte executada, diante da evidente inconstitucionalidade do artigo 90, §3º, CPC, visto que a lei federal não pode conceder isenções em tributos estaduais, no caso, a taxa judiciária, observada a gratuidade judiciária anteriormente deferida.
Ante a renúncia ao prazo recursal, certifique a Serventia o trânsito em julgado. Expeça-se certidão de honorários. P.R.I. e, oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MARCIO AMÉRICO MAGESTE (OAB 442062/SP), MARCIO AMÉRICO MAGESTE (OAB 442062/SP), MARCIO AMÉRICO MAGESTE (OAB 442062/SP), MARCIO AMÉRICO MAGESTE (OAB 442062/SP), CIBELE AUGUSTA DOS SANTOS GREGOLIN (OAB 199328/SP)