1000103-47.2022.8.26.0445

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1000103-47.2022.8.26.0445/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Pindamonhangaba - Embargte: Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a e outro - Embargdo: Restaurante e Churrascaria Batistello de Pindamonhangaba - Magistrado(a) Penna Machado - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESQUESTIONAMENTO.PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. NÍTIDO CARÁTER DE INFRINGÊNCIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PASSÍVEIS DE ALTERAÇÃO OU ESCLARECIMENTOS SUPLEMENTARES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUJEITOS AOS LIMITES TRAÇADOS PELO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - Poncio Nogueira Nogueira (OAB: 213569/SP) - Bruno Pedott (OAB: 330402/SP) - 3º andar

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1000103-47.2022.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a e outro - Apelado: Restaurante e Churrascaria Batistello de Pindamonhangaba - Magistrado(a) Penna Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO.RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE PASSIVA DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS, JÁ QUE INTEGRAM A MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO. O RESTAURANTE AUTOR PODERIA ACIONAR JUDICIALMENTE UMA OU TODAS AS EMPRESAS. OPTOU POR ACIONAR AMBAS.UMA DAS MAQUININHAS LOCADAS PELA GETNET À AUTORA FOI TROCADA POR OUTRA, A QUAL PASSOU A DESTINAR OS PAGAMENTOS PARA PESSOA JURÍDICA DIVERSA.NÃO COMPROVAÇÃO PELAS EMPRESAS RÉS DE QUE PROVERAM A SEGURANÇA NECESSÁRIA AOS RECEBIMENTOS DO RESTAURANTE AUTOR(ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). FRAUDE NAS OPERAÇÕES. DE RIGOR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESTINADOS À CONTA DIVERSA DO RESTAURANTE AUTOR. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS E DE PAGAMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. RATIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO, MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELAS EMPRESAS RÉSA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM FAVOR DA BANCA QUE PATROCINOU OS INTERESSES DO RESTAURANTE AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o nciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: () - () - () - 3º andar

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/08/2025

1000103-47.2022.8.26.0445; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Privado; PENNA MACHADO; Foro de Pindamonhangaba; 3° Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1000103-47.2022.8.26.0445; Cartão de Crédito; Apelante: Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a; Advogado: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP); Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP); Apelado: Restaurante e Churrascaria Batistello de Pindamonhangaba; Advogado: Poncio Nogueira Nogueira (OAB: 213569/SP); Advogado: Bruno Pedott (OAB: 330402/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

Processo 1000103-47.2022.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Restaurante e Churrascaria Batistello de Pindamonhangaba - Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Tendo a parte inconformada apresentado apelação, INTIMO o(a) apelado(a), com fulcro no §1º do art. 1.010 do CPC, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, observando, se o caso, a contagem em dobro do prazo para Ministério Público, Fazenda Pública e Defensoria Pública (CPC, art. 180, 183 e 186), bem como para os litisconsortes com diferentes procuradores de escritórios de advocacia distintos (CPC, art. 229), não se aplicando esta última hipótese os processos em autos eletrônicos (CPC, §2º, art. 229).

Anoto que, com ou sem resposta, após as providências previstas no art. 102 das NSCGJ pela Serventia, o processo será encaminhado ao Tribunal competente para o processamento. - ADV: BRUNO PEDOTT (OAB 330402/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), PONCIO NOGUEIRA NOGUEIRA (OAB 213569/SP)

Processo 1000103-47.2022.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Restaurante e Churrascaria Batistello de Pindamonhangaba - Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -

4.

Do exposto, conheço dos embargos de declaração para ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, modificando a sentença para sanar o erro material, nos termos do inc. III do art. 1.022 do referido diploma legal, e desta forma, no item 5 da sentença pp. 502/510, onde se lê " ... para condenar solidariamente os réus a pagarem à autora R$ 135.198,00 (cento e trinta e cinco mil, cento e noventa e oito reais)... ", leia-se " ... para condenar solidariamente os réus a pagarem à autora R$ 125.198,00 (cento e vinte e cinco mil, cento e noventa e oito reais)...

". - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), BRUNO PEDOTT (OAB 330402/SP), PONCIO NOGUEIRA NOGUEIRA (OAB 213569/SP)