Processo judicial
Tribunal de Justiça - São Paulo
2026
Procedimento Comum Cível Nº 1000110-69.2023.8.26.0262/SP
AUTOR: ADRIEL FERNANDO DE CAMPOSADVOGADO(A): NATALIA OLEGÁRIO LEITE (OAB SP422372)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Aguarde-se o julgamento definitivo do Tema 1264 do STJ, conforme já determinado.
Int.
Itaberá, 08/09/2026.
2025
Processo 1000110-69.2023.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Adriel Fernando de Campos - Natura Cosméticos S/A - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10001106920238260262. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema.
Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.
As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 422372/SP)
Processo 1000110-69.2023.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Adriel Fernando de Campos - Natura Cosméticos S/A - Fl. 312: defiro, anotando-se o procurador (Dr. Francisco Antônio Fragata Júnior) no sistema. O tema 51 IRDR foi julgado prejudicado em razão do tema repetitivo 1264 do Superior Tribunal de Justiça, logo levando a suspensão quanto ao tema 51 IRDR, no entanto, SUSPENDO o presente feito até o julgamento do Recurso Especial Repetitivo tema nº 1264 (TEMA nº 1264 - Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos).
Providencie a Serventia à anotação do Tema 1264 e baixa do 51 IRDR. Aguarde-se por 90 dias o julgamento definitivo do tema 1264 ou eventual levantamento da suspensão. 4.1. Decorrido o prazo acima, verifique a serventia se houve o julgamento e, em caso negativo, aguarde-se pelo mesmo prazo.
4. Após o julgamento do Tema Repetitivo em questão pelo STJ, intime-se a parte autora para manifestação.
5. Intimações e providências necessárias. - ADV: NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 422372/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)
ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Natália Olegário Leite (OAB 422372/SP) Processo 1000110-69.2023.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriel Fernando de Campos - Reqdo: Natura Cosméticos S/A - A assinatura digital em procuração ad judicia e/ou substabelecimento, para ser válida, deve ser qualificada, ou seja, que se utiliza de certificado digital emitido por autoridade credenciada na ICP-Brasil, não sendo aceita, portanto, meraassinatura em PDF como consta no substabelecimento apresentado nas fls. 304-06.
Assim, no prazo de 05 (cinco) dias, deverá a parte ré regularizar sua representação processual com a juntada de instrumento de substabelecimento com fator de autenticação que indique a forma de verificação da autenticidade e a sua regularidade, de acordo com o sistema ICP-Brasil (assinatura eletrônica qualificada, assim entendida como aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada), ou, ainda, fisicamente, hipótese esta em que o documento deverá ser digitalizado e apresentado nos autos por meio de assinatura eletrônica válida do(a) patrono(a).
Com a providência, anote-se no sistema. No mais, observo que o tema 51 IRDR foi julgado prejudicado em razão do tema repetitivo 1264 do Superior Tribunal de Justiça, logo levando a suspensão quanto ao tema 51 IRDR, no entanto, SUSPENDO o presente feito até o julgamento do Recurso Especial Repetitivo tema nº 1264 (TEMA nº 1264 - Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos).
Providencie a Serventia à anotação do Tema 1264 e baixa do 51 IRDR. Aguarde-se por 90 dias o julgamento definitivo do tema 1264 ou eventual levantamento da suspensão. 6.1. Decorrido o prazo acima, verifique a serventia se houve o julgamento e, em caso negativo, aguarde-se pelo mesmo prazo.
7. Após o julgamento do Tema Repetitivo em questão pelo STJ, conceda-se vista às partes para que se manifestem no prazo comum de 10 dias.
8. Oportunamente, tornem conclusos.
9. Intimações e providências necessárias.