Processo judicial
Tribunal de Justiça - São Paulo
2026
Processo 1000116-63.2026.8.26.0200 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.C.S.T. - "Dra. Isabella Cristina Pavanini, a certidão de honorários foi expedida e a cópia se encontra às fls. 90" - ADV: ISABELLA CRISTINA PAVANINI (OAB 438378/SP)
Processo 1000116-63.2026.8.26.0200 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.C.S.T. -
Vistos.
1- Com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, HOMOLOGO por sentença, o acordo a que chegaram as partes (fls. 77), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, que conta com a concordância do Ministério Público (fls. 82), estabelecendo a guarda definitiva de B.S.S.T. em favor da requerente Maria Cristina dos Santos Tonon, além do regime de visitas e pensão alimentícia mensal devidas pelos requeridos.
Servirá o Termo de Audiência, acompanhado desta sentença e em conjunto com a certidão de trânsito em julgado, como Termo de Guarda para todos os efeitos.
2- Face ao caráter consensual e a renúncia ao prazo recursal, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado desta sentença.
3- Expeça-se certidão de honorários em favor da advogada dativa nomeada à parte autora (fls. 23).
4- Condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas finais. Dessa forma, elabore-se cálculo e intime-se para pagamento no prazo de 10 (dez) dias (com a indicação de todos os valores devidos, inclusive as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta, e respectivos códigos para pagamento), consignando também que deve juntar aos autos os respectivos comprovantes de pagamento, sob pena de inscrição dos valores como dívida ativa da Fazenda Pública.
5- Não sendo atendida a notificação, cumpra-se o disposto no art. 1098, § 2º, das NSCGJ, expedindo-se certidão de dívida ativa para inscrição da taxa judiciária como dívida da Fazenda Pública. P.I.C. - ADV: ISABELLA CRISTINA PAVANINI (OAB 438378/SP)
Processo 1000116-63.2026.8.26.0200 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.C.S.T. -
Vistos. Fls. 77: DÊ-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. - ADV: ISABELLA CRISTINA PAVANINI (OAB 438378/SP)
Processo 1000116-63.2026.8.26.0200 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.C.S.T. -
Vistos. Ante a citação e intimação da requerida Suellen, efetivada às fls. 71, aguarde-se a audiência designada. Int. - ADV: ISABELLA CRISTINA PAVANINI (OAB 438378/SP)
Processo 1000116-63.2026.8.26.0200 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.C.S.T. - "Autora, manifeste-se sobre o mandado devolvido sem ter sido efetuada a citação da requerida SUELLEN SANAVIO SENE CUBA, em razão de não ter sido localizada nas tentativas realizadas pelo Oficial de Justiça (fls. 64)" - ADV: ISABELLA CRISTINA PAVANINI (OAB 438378/SP)
Processo 1000116-63.2026.8.26.0200 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.C.S.T. -
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, concedendo-se a guarda provisória do menor B. S. D. S. T. à parte autora M.
C. D. S. T. Expeça-se o respectivo termo de guarda provisória. Na busca de viabilizar a composição amigável e atendendo ao requerimento do Ministério Público, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o dia 6 de julho de 2026, às 13h30min. A audiência será híbrida, podendo as partes e advogados optarem por comparecerem ao fórum ou participarem por videoconferência através da plataforma Microsoft Teams, a qual não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas.
Em observância ao inciso II do artigo 1º da Resolução 809/2019, alterado pela Resolução 957/2025 e aos artigos 1º e 2º da Portaria n.º 10.584/2025 do Tribunal de Justiça de São Paulo, a remuneração do mediador(a)/conciliador(a) será de R$ 86,07 (oitenta e seis reais e sete centavos) independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição.
Caso apenas uma das partes seja beneficiária da gratuidade da Justiça ou caso ela tenha sido deferida para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 43,03 (quarenta e três reais e três centavos) por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição.
O controle do tempo de realização do ato e, se for o caso, a realização de mais de uma sessão para solução da controvérsia deverá ser objeto de controle por parte de servidor responsável pela realização da audiência. Anote-se que será devida a remuneração ao mediador e conciliador judicial desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciáriagratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, mediante recolhimento da respectiva guia DARE, código 637-3 - Devolução de valores de conciliação do Tribunal de Justiça, a ser emitida no portal da Secretaria da Fazenda, no endereço: https://www.pagamentos.fazenda.sp.gov.br/pagamentos/website.responsivo/navegacao/home Cite-se e a parte ré, constando o prazo de quinze dias úteis para eventual contestação, contados a partir da realização da audiência, com as advertências legais e de praxe.
Processo 1000116-63.2026.8.26.0200 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.C.S.T. -
Vistos. Por primeiro, expeça-se mandado de constatação, para verificação se o menor está sob os cuidados da requerente e com ela reside.
Cumpra-se com urgência. Cumprido, voltem conclusos.
Intime-se. - ADV: ISABELLA CRISTINA PAVANINI (OAB 438378/SP)
Processo 1000116-63.2026.8.26.0200 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.C.S.T. -
Vistos.
1- Recebo a inicial.
2- Tendo em vista a representação da parte autora por advogado nomeado nos termos do Convênio Defensoria Púbica/OAB, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita.
3- DÊ-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. - ADV: ISABELLA CRISTINA PAVANINI (OAB 438378/SP)
Consigne-se, outrossim: a) as orientações necessárias para a audiência virtual; b) o respectivo link de acesso e QR CODE e c) a necessidade de indicação ao Oficial de Justiça de endereço eletrônico para envio do link de acesso à audiência, bem como o telefone para contato. Conforme dispõe o art. 334, § 3º, CPC, a intimação do(a) autor(a) realizar-se-á na pessoa de seu(sua) advogado(a), mediante publicação no DJE.
Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados Fica a Serventia dispensada da remessa do link aos que forem participar da audiência por videoconferência, pois já segue disponibilizado abaixo: https://tinyurl.com/3ryzxyex Ciência ao Ministério Público.
Intime-se. - ADV: ISABELLA CRISTINA PAVANINI (OAB 438378/SP)