1000131-69.2025.8.26.0102

Processo 1000131-69.2025.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Luis Rodolfo Carvalho de Souza - Desta forma, com base nos arts. 330 e 485 do CPC/2015, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em virtude dos defeitos processuais apontados. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais. A exigibilidade fica suspensa por conta da gratuidade de justiça concedida, ora deferida.

Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não houve atuação do advogado da outra parte. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte RÉ sobre o teor dessa sentença, nos termos do art. 331, § 3º, do CPC/2015. Se o caso e após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios do convênio OAB/DPE, no patamar máximo adequado à hipótese. Após o trânsito em julgado e a adoção das cautelas de praxe, arquive-se.

Int. - ADV: JOSE FRANCISCO VILLAS BOAS (OAB 66430/SP)