1000141-97.2025.8.26.0366

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000141-97.2025.8.26.0366/SP

AUTOR: WARLLEY FONSECA DOS SANTOSADVOGADO(A): THAINÁ QUESSADA LONGHI (OAB SP469599)RÉU: RAIANE CRISTINA LOPES CACHOEIRAADVOGADO(A): RICARDO FARIA PELAIO (OAB SP192496)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Verifica-se dos autos que a sentença proferida já transitou em julgado, encontrando-se definitivamente encerrada a fase cognitiva do processo.

Assim, o recurso interposto não pode ser conhecido, porquanto a formação da coisa julgada material impede a rediscussão da matéria decidida, nos termos dos artigos 502 e 507 do Código de Processo Civil.

Com efeito, após o trânsito em julgado, opera-se a preclusão máxima das questões decididas, tornando-se inadmissível a interposição de recurso contra decisão já acobertada pela imutabilidade da coisa julgada.

Diante do exposto, INDEFIRO o recebimento do recurso interposto, por manifesta inadmissibilidade decorrente do trânsito em julgado da sentença.

Após, nada sendo requerido, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

Intime-se.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000141-97.2025.8.26.0366/SP

AUTOR: WARLLEY FONSECA DOS SANTOSADVOGADO(A): THAINÁ QUESSADA LONGHI (OAB SP469599)RÉU: RAIANE CRISTINA LOPES CACHOEIRAADVOGADO(A): RICARDO FARIA PELAIO (OAB SP192496)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

A parte requer a concessão de prazo em dobro, bem como o início da contagem do prazo apenas após o protocolo do pedido de habilitação, sob o fundamento de estar assistida por advogado nomeado por meio de convênio com a OAB.

Todavia, o benefício do prazo em dobro previsto no art. 186 do CPC é restrito à Defensoria Pública, não se estendendo aos advogados dativos ou conveniados. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os advogados vinculados a convênio com a OAB não fazem jus à contagem diferenciada de prazo.

De igual modo, não há previsão legal para que o início do prazo processual seja postergado para após o protocolo do pedido de habilitação, devendo ser observada a regra geral de contagem a partir da intimação regularmente realizada.

Diante disso, indefiro os pedidos formulados.

Intimem-se.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000141-97.2025.8.26.0366/SPAUTOR: WARLLEY FONSECA DOS SANTOSADVOGADO(A): THAINÁ QUESSADA LONGHI (OAB SP469599)SENTENÇA

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 20, 38, 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, arts. 186, 402, 927, 944 e 949 do Código Civil, arts. 28 e 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro e art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por WARLLEY FONSECA DOS SANTOS em face de RAIANE CRISTINA LOPES CACHOEIRA, para: CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 4.830,00 (quatro mil oitocentos e trinta reais), a título de danos materiais, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de cada desembolso comprovado, incidindo sobre R$ 2.630,00 desde 07/10/2024 e sobre R$ 2.200,00 desde 24/10/2024, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, em 28/09/2024; CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), a título de lucros cessantes, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de 28/10/2024, considerada a consolidação do período de paralisação, e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, em 28/09/2024; RECONHECER a desnecessidade de produção de prova testemunhal ou pericial complementar, diante da suficiência do acervo documental e do julgamento antecipado da lide. O prazo para interposição de eventual recurso inominado é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença. Ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, o preparo observará o regime próprio do microssistema dos Juizados Especiais, nos termos da legislação de regência e das orientações da serventia. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Comunique-se.

Processo 1000141-97.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Warlley Fonseca dos Santos - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número @pNumProcessoMigrado. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema.

Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: THAINÁ QUESSADA LONGHI (OAB 469599/SP)