1000142-97.2025.8.26.0264

Processo 1000142-97.2025.8.26.0264 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Eduardo dos Santos - Centro Universitário Anhanguera Pitagoras Ampli

I - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10001429720258260264. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema.

Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: ADRIANA CRISTINA SIGOLI PARDO FUZARO (OAB 260069/SP), ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP), LUCIANA DA SILVA FREITAS (OAB 373927/SP)

Processo 1000142-97.2025.8.26.0264 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Eduardo dos Santos - Centro Universitário Anhanguera Pitagoras Ampli

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Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CARLOS EDUARDO DOS SANTOS DE CARVALHO em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A., extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em regularizar a situação acadêmica do autor, disponibilizando-lhe, no prazo de 15 (quinze) dias, o acesso integral às disciplinas "Física Geral e Experimental - Energia" e "Cálculo Diferencial e Integral II", permitindo que o aluno assista às aulas e realize as respectivas avaliações, sem qualquer custo adicional, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); DETERMINAR que a requerida mantenha a bolsa de estudos, nos termos contratados, em favor do autor, abstendo-se de efetuar cobranças de mensalidades ou taxas de rematrícula enquanto perdurar o vínculo acadêmico nas condições originalmente contratadas; e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. - ADV: ADRIANA CRISTINA SIGOLI PARDO FUZARO (OAB 260069/SP), ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP), LUCIANA DA SILVA FREITAS (OAB 373927/SP)