1000145-02.2025.8.26.0022

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE Roza de Araújo, REQUERIDO POR Dirceu Cavarçan - PROCESSO Nº1000145‑02.2025.8.26.0022. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Amparo, Estado de São Paulo, Dr(a). Fernando Leonardi Campanella, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por sentença proferida em 24/10/2025, foi decretada a INTERDIÇÃO de ROZA DE ARAÚJO, Brasileira, Solteira, Aposentada, RG 11.987.381, CPF 173.857.348‑63, pai Eloy Corrêa de Araújo, mãe Regina Regiane, Nascida 13/06/1931, de cor Branca, natural de Serra Negra - SP, com endereço ao Sítio Santa Terezinha - atrás da Magnetti Marelli, S/N, lado da Hípica do Furtado, (19) 99977‑2279, Bairro do Silvestre, CEP 13900-970, Amparo - SP, declarando‑o(a) absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeado(a) como CURADOR(A), em caráter DEFINITIVO, o(a) Sr(a).

DIRCEU CAVARÇAN, Brasileiro, Casado, Vigilante, RG 17.244.602, CPF 024.708.778‑57, pai Attilio Cavarçan, mãe Alice Correa de A. Cavarçan, residente à Romeu Daolio, 36, Jardim Sao Dimas, CEP 13905-627, Amparo - SP. O presente edital será publicado por três vezes, com intervalo de dez dias, e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Amparo, aos 14 de janeiro de 2026.

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE Roza de Araújo, REQUERIDO POR Dirceu Cavarçan - PROCESSO Nº1000145‑02.2025.8.26.0022. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Amparo, Estado de São Paulo, Dr(a). Fernando Leonardi Campanella, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por sentença proferida em 24/10/2025, foi decretada a INTERDIÇÃO de ROZA DE ARAÚJO, Brasileira, Solteira, Aposentada, RG 11.987.381, CPF 173.857.348‑63, pai Eloy Corrêa de Araújo, mãe Regina Regiane, Nascida 13/06/1931, de cor Branca, natural de Serra Negra - SP, com endereço ao Sítio Santa Terezinha - atrás da Magnetti Marelli, S/N, lado da Hípica do Furtado, (19) 99977‑2279, Bairro do Silvestre, CEP 13900-970, Amparo - SP, declarando‑o(a) absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeado(a) como CURADOR(A), em caráter DEFINITIVO, o(a) Sr(a).

DIRCEU CAVARÇAN, Brasileiro, Casado, Vigilante, RG 17.244.602, CPF 024.708.778‑57, pai Attilio Cavarçan, mãe Alice Correa de A. Cavarçan, residente à Romeu Daolio, 36, Jardim Sao Dimas, CEP 13905-627, Amparo - SP. O presente edital será publicado por três vezes, com intervalo de dez dias, e afixado na forma da lei. NADA MAIS.

Processo 1000145-02.2025.8.26.0022 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.C. - R.A. -

Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição de Roza de Araújo. Nomeio curador exclusiva, definitivo, seu sobrinho Dirceu Cavarçan, expedindo-se o respectivo termo de curatela. O curador fica advertido nos termos dos arts. 1.744 e 1.753 do Código Civil, isto é, de que não poderá conservar em seu poder dinheiro do interditado além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens, bem como da necessidade de autorização judicial para alienação de qualquer bem.

Fica advertido, também, de que poderá responder no âmbito cível e criminal pela malversação de bens e por maus-tratos. Nos termos do comunicado CG 2201/2016, deixo de comunicar ao Cartório Eleitoral sobre a presente interdição. Em obediência ao disposto no art. 755, §3º do novo Código de Processo Civil e no art. 9º, III, do Código Civil/2002, a) inscreva-se a presente no Registro Civil de Pessoas Naturais, expedindo-se o respectivo mandado; b) publique-se imediatamente a presente na rede mundial de computadores (internet), c) no sítio do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (Diário da Justiça Eletrônico), por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, por 01 (uma) vez, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que interdito poderá praticar autonomamente, aqui considerados todos aqueles previstos no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/15.

Deixo de determinar a publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, uma vez que não há notícias, nesta data, de regulamentação do site institucional para dar cumprimento ao artigo 755 do novo CPC. Cessada a causa que impôs a restrição a prática dos atos da vida civil o(à) interditando(a), a qualquer momento poderá ser pleiteado o levantamento da interdição, nos termos e moldes previstos no art. 756, do CPC.

Fixo os honorários advocatícios devidos à curadora especial em 100%(cem por cento), fixados com base na tabela OAB-PGE. Expeça-se a necessária certidão. Oficie-se ao SCPC (scpc@boavistaserviços.com.br), comunicando a interdição da requerida Roza de Araújo, CPF 173.***.***-63, para os fins do Provimento CG 43/2012. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício requisitório para a finalidade acima descrita.

Oportunamente, expeçam-se certidões de honorários, mandado de inscrição da interdição, editais e termo de compromisso definitivo. P. R.

I. - ADV: TALITA SILVA CORREIA (OAB 463635/SP), FELIPE MONFARDINI (OAB 452426/SP)