1000145-02.2026.8.26.0431

Processo 1000145-02.2026.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Família - A.A.C. -

Vistos.

1. Fls. 24/25: Defiro a gratuidade de justiça ao autor e nomeio seu patrono o advogado indicado. Anote-se.

2. Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva c.c pedido de retificação de registro civil, proposta por AAC em relação a KGAV, representado por sua genitora TBA e WAV.

3. Designo audiência de conciliação para o dia 07/05/2026, às 09:00h, que se dará por videoconferência, através do aplicativo TEAMS, a ser realizada pelo CEJUSC desta Comarca, localizado na Avenida Bernardino Flora Furlan, N-1630, Parque Industrial I, em Pederneiras. Caso não disponham as partes de meios adequados para acesso a audiência remota, poderãocomparecer pessoalmenteao CEJUSC. Providencie a procuradora, em 05 dias, a vinda aos autos de seu e-mail e telefone de contato para acesso ateleaudiência, bem como da parte autora.

4. Citem-se e intimem-se a parte RÉ. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Deverá o Oficial de Justiça constar na certidão o e-mail e telefone das partes rés para envio do link de acesso a teleaudiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.

5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que:

I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado;

II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;

III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6.Via digitalmente assinada desta Decisão servirá como MANDADO.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

7. NÃO OBTIDA conciliação, remetam-se os autos ao Setor Técnico para realização de estudo psicossocial. Int. - ADV: GIULIA GOMES DA SILVA FERRARI (OAB 445719/SP)

Processo 1000145-02.2026.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Família - A.A.C. - Nos termos do artigo 1º, § 2º, III, a da Lei nº 11.419 de 2006, aassinatura digital deve ser baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadoracredenciada, dentre as quais não vislumbro a utilizada para a assinatura da procuração que instrui ainicial. A respeito, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução detituloextrajudicial - Determinaçãode conversão do procedimento em cobrança, por ausência detituloregular - Assinatura digital certificada por entidade não credenciada pela autoridadecertificadora -Insurgenciado exequente - Alegação de higidez e segurança daassinatura - Não acolhimento - Autoridade Certificadora não credenciada no órgão competente - Artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a e art. 4ª, inciso VI, da Lei nº11.419/2006 - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI:22890895520198260000 SP 2289089-55.2019.8.26.0000, Relator:AchileAlesina,Data de Julgamento: 23/01/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:23/01/2020) Não bastasse isso, a

C. Corregedoria Geral de Justiça, em recentíssimo parecer nos autos do expediente nº 2021/00100891, sobre o tema, concluiu que aprocuração, para que tenha validade no processo eletrônico, se assinada de forma eletrônica,necessariamente deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, somente tem validadenessa hipótese a procuração assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital.

Assim, determino, com fundamento no artigo 76, caput do Código deProcesso Civil, que a parte autora, em 15 dias, regularize sua representação processualapresentando procuração com assinatura válida, nos termos supra expostos. O não atendimento ensejará a extinção do feito sem análise de mérito, a teor do que determina o artigo 76, §1º, I do Código de Processo Civil. Após, dê-se vista ao Ministério Público.

Int. - ADV: GIULIA GOMES DA SILVA FERRARI (OAB 445719/SP)