1000146-35.2026.8.26.0609

Processo 1000146-35.2026.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.O.R. - - E.O.R. - - I.O.R. - G.V.R. - G.V.R. - M.O.R. - - E.O.R. - - I.O.R. - Ciência: informo que o inicio das intervenções técnicas para realização do Estudo Social, está previsto para data 09/03/2027, neste setor técnico forense. Solicito intimar as partes, devendo comparecerem acompanhados das crianças Isaac, Emanuel e de um responsável para permanecer com as crianças durante os atendimentos individuais com as partes, em horários distintos: - 11 horas, com a Sra.

Miriã, Isaac e Emanuel; - 13 horas, com o Sr. Gil, Isaac e Emanuel. - ADV: GIOVANNA DE PAULA DINIZ FERREIRA (OAB 528207/SP), GIOVANNA DE PAULA DINIZ FERREIRA (OAB 528207/SP), LEONARDO ROBERTO HAFNER DE SOUZA MARQUES (OAB 491579/SP), GIOVANNA DE PAULA DINIZ FERREIRA (OAB 528207/SP), LEONARDO ROBERTO HAFNER DE SOUZA MARQUES (OAB 491579/SP), GIOVANNA DE PAULA DINIZ FERREIRA (OAB 528207/SP), GIOVANNA DE PAULA DINIZ FERREIRA (OAB 528207/SP), GIOVANNA DE PAULA DINIZ FERREIRA (OAB 528207/SP)

Processo 1000146-35.2026.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.O.R. - - E.O.R. - - I.O.R. - G.V.R. - G.V.R. - M.O.R. - - E.O.R. - - I.O.R. - VISTOS. Especifiquem as partes os meios de prova dos quais ainda pretendem se servir, justificando a pertinência de acordo com o caso concreto, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de indeferimento e/ou preclusão, bem como informem se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação.

Caso postulem a produção de prova testemunhal, já devem depositar o respectivo rol. Necessário registrar, no ponto, que as partes devem indicar de forma clara e precisa a circunstância fática que pretendem provar com a oitiva de cada testemunha, sob pena de indeferimento por ausência de justificativa adequada. Ademais, somente se admitirá a oitiva de três testemunhas para cada circunstância fática, nos termos do art. 357, § 6.º, do CPC, respeitado o limite legal.

Ficam as partes advertidas de que, nada sendo requerido a título de produção de provas, e sendo o respectivo ônus ope legis, proceder-se-á, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito com base no ônus da prova, se for o caso. Sendo hipótese de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1.º, do CPC, será proferida decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal.

Intimem-se. - ADV: GIOVANNA DE PAULA DINIZ FERREIRA (OAB 528207/SP), GIOVANNA DE PAULA DINIZ FERREIRA (OAB 528207/SP), GIOVANNA DE PAULA DINIZ FERREIRA (OAB 528207/SP), GIOVANNA DE PAULA DINIZ FERREIRA (OAB 528207/SP), GIOVANNA DE PAULA DINIZ FERREIRA (OAB 528207/SP), GIOVANNA DE PAULA DINIZ FERREIRA (OAB 528207/SP), LEONARDO ROBERTO HAFNER DE SOUZA MARQUES (OAB 491579/SP), LEONARDO ROBERTO HAFNER DE SOUZA MARQUES (OAB 491579/SP)

Processo 1000146-35.2026.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.O.R. - - E.O.R. - - I.O.R. - G.V.R. - Remetam-se os autos do Distribuidor para anotar a reconvenção, nos termos do artigo 915, § único das NSCGJ. Para a análise do pedido de justiça gratuita formulado, providencie a parte requerida, em caso de vínculo empregatício, cópia de seu comprovante de vencimento atualizado ou, alternativamente, para o caso de trabalho sem vínculo formal, apresente cópia dos extratos bancários dos três últimos meses.

No silêncio, fica desde já indeferido o pedido INTIME-SE a autora para manifestar-se sobre a reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 343, §1º, do CPC. - ADV: LEONARDO ROBERTO HAFNER DE SOUZA MARQUES (OAB 491579/SP), GIOVANNA DE PAULA DINIZ FERREIRA (OAB 528207/SP), GIOVANNA DE PAULA DINIZ FERREIRA (OAB 528207/SP), GIOVANNA DE PAULA DINIZ FERREIRA (OAB 528207/SP)

Processo 1000146-35.2026.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.O.R. - - E.O.R. - - I.O.R. -

Vistos. Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita. Acolho integralmente a manifestação Ministerial de pgs. 76/77, que adoto como razão de decidir. Em que pese o pedido inicial e os documentos anexados aos autos, não havendo situação que justifique a supressão do contraditório, indefiro a tutela de urgência pleiteada (Guarda), por ora. Assim, para evitar-se o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a prévia oitiva da parte contrária se torna indispensável.

Ademais, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida, preferencialmente, após a manifestação da parte contrária (art. 1585 do CC). Todavia, considerando a natureza do dever alimentar, os documentos acostados aos autos, e o perigo decorrente da demora na fixação dos alimentos para os requerentes menores de idade, entendo presentes os requisitos para a concessão de alimentos provisórios.

No entanto, ante a falta de elementos suficientes de prova da possibilidade do requerido, fixo os alimentos provisórios, em 25% dos vencimentos líquidos para o caso de emprego com registro em CTPS, compreendendo vencimentos líquidos os vencimentos brutos descontados as deduções legais, incluindo-se férias, 13º salário, horas-extras, adicionais e verbas rescisórias, excetuando-se o FGTS, ou, no caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, em 1(um) salário mínimo nacional.

Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO. Caberá à parte autora providenciar a sua impressão e o devido encaminhamento, instruindo-a com as cópias necessárias para o seu integral cumprimento, inclusive os dados bancários. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se, via postal, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Sendo necessária a expedição de mandado ou carta precatória, fica desde já deferido a sua emissão. Em sendo NEGATIVA a citação, e a requerimento da parte autora, fica desde já deferida as pesquisas de informações de endereço(s) junto ao sistema PETRUS, na tentativa de localização de eventual(is) endereço(s) do requerido.

Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue inserida na carta. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

Intime-se. - ADV: GIOVANNA DE PAULA DINIZ FERREIRA (OAB 528207/SP), GIOVANNA DE PAULA DINIZ FERREIRA (OAB 528207/SP), GIOVANNA DE PAULA DINIZ FERREIRA (OAB 528207/SP)