Intimação
D- Órgão
- Foro Central Criminal Barra Funda - 27ª Vara Criminal
- Classe
- PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
- Destinatário
- C. A. D. M.
- Advogados
- DANILO DIAS TICAMI (OAB 302617/SP), MARIA CRISTINA DE MELO (OAB 63927/SP), KATIUCIA FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 230093/SP)
Processo 1000147-92.2019.8.26.0050 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Corrupção passiva - C.A.D.M. -
Vistos. Fls. 457/461: defiro em parte. A inicial do objeto de busca destes autos diz respeito a alvos estranhas aos autos 0046046-26.2019.8.26.0050, aos quais atualmente estes apensados. Neste último feito consta como réu Celso Gabriel Arruda, parte inclusive absolvida e a quem deferida a restituição de valores apreendidos em outros autos, de número 1000586-06.2019.8.26.0050. As partes, fatos e locais relacionados nesta cautelar, pois, não se referem aqueles objeto da ação principal da qual acessória.
Aqui, os alvos e fatos mencionados na inicial da cautelar tratam de réus relacionados a dados apurados no autos nº 0016907-36.2019.8.26.0050, este sim no qual constam Carlos Alberto Duarte Moreira e outras partes como acusados. Aliás, em tal ação penal o mencionado réu Carlos Alberto foi condenado, inclusive, ao pagamento de pena pecuniária cujo valor será composto pelo montante apreendido nesta ação cautelar de busca e apreensão.
Desta forma, para regularização dos feitos e seus apensos, determino:
I- desapensamento dos autos 1000147-92.2019.8.26.0050 (estes) do principal 0046040-26.2019.8.26.0050 a qual apensado;
II - apensamento dos autos 1000147-92.2019.8.26.0050 (estes) aos autos 0016907-36.2019.8.26.0050, que se relacionam às mesmas partes.
III - cadastro dos réus e seus procuradores do processo 0016907-36.2019.8.26.0050 no registro de partes destes autos para regular acesso, como inclusive requerido. No mais, com relação ao pedido de habilitação nos autos de execução da sentença prolatada no último processo mencionado, o peticionamento deverá ser feito perante a 5ª Vara das Execuções Criminais - Barra Funda, no autos nº 0014314-58.2024.8.26.0050.
Cientifique-se via mensagem eletrônica, no endereço de fls. 457. - ADV: MARIA CRISTINA DE MELO (OAB 63927/SP), DANILO DIAS TICAMI (OAB 302617/SP), KATIUCIA FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 230093/SP)