1000147-92.2024.8.26.0543

Processo 1000147-92.2024.8.26.0543 - Monitória - Pagamento - Facilitta Service Limpeza e Manutenção Eireli -

Vistos. O caso é de acolhimento da preliminar de incompetência para o processamento e julgamento do feito. Da análise dos autos, verifica-se que os contratos que aparelham a presente ação monitória possuem cláusula de eleição de foro (Cláusula Vigésima, Contrato nº 008/2019, fl. 52 Cláusula Vigésima , Contrato nº 013/2016 fl. 78; Cláusula Vigésima , Contrato nº 047/2021 fl. 123) em que as partes elegeram o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir as questões judiciais decorrentes daquela avença (fls. 33/52, 59/79 e 104/124).

Ademais, como fartamente discutido em nossos Tribunais, para a invalidade da cláusula de eleição de foro, é necessário que fique constatado nos autos que haveria dificuldade considerável para a defesa dos direitos da parte hipossuficiente em juízo, o que não se é possível verificar nos presentes autos. A propósito, já decidiu o

C. Tribunal de Justiça de São Paulo/SP: Competência - Ação de cobrança Contrato de prestação de serviços educacionais - Cláusula de eleição de foro Nulidade Inocorrência - Cláusula de eleição de foro que somente pode ser anulada quando, na prática, constituir grave e inadmissível impedimento ao acesso à justiça Ausência de demonstração de prejuízo à defesa do réu Processo digital, no qual a defesa foi feita à distância Competência do juízo de origem mantida.

Ação de cobrança Prestação de serviços educacionais Mensalidades escolares - "Curso de Reprodução, Clínica Médica e Cirúrgica de Bovinos e Equinos" Incontroverso que o réu contratou a autora para que lhe prestasse serviços educacionais, tendo assumido a obrigação do respectivo pagamento Pagamento das mensalidades que não foi comprovado pelo réu - Ausência de frequência do réu às aulas que não seria motivo para isentá-lo do pagamento das mensalidades escolares Serviços educacionais que foram disponibilizados ao aluno Cobrança legítima Sentença de procedência da ação que deve persistir Apelo do réu desprovido.(TJ-SP - AC: 10276791920148260114 SP 1027679-19.2014.8.26.0114, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 27/11/2019, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2019).

"Franquia. Ação declaratória de rescisão contratual e inexistência de débito c/c cominatória de perdas e danos ajuizada pela franqueado. Decisão que acolheu preliminar de incompetência relativa, para determinar a remessa do processo ao foro de eleição previsto contratualmente. Inconformismo. Não acolhimento. Em que pese o contrato de franquia ser contrato de adesão, a natureza empresarial da relação jurídica impõe a garantia do pacta sunt servanda.

Afastamento da cláusula de eleição de foro que se admite apenas em hipóteses excepcionais, em que constatada a vulnerabilidade ou hipossuficiência do franqueado ou, ainda, prejuízo no acesso à Justiça. Precedentes do E. STJ e das

C. CRDE's. Caso concreto em que não evidenciada nenhuma das causas de afastamento do foro de eleição. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJ-SP - AI: 22088505920228260000 SP 2208850-59.2022.8.26.0000, Relator: Grava Brazil, Data de Julgamento: 18/11/2022, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 18/11/2022). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança. Existência de cláusula de eleição de foro.

Cláusula que elege a Comarca de São Caetano do Sul, sem escolha de foro específico. Validade conferida, neste ponto. Existência de relação de consumo que, por si só, não invalida a cláusula de eleição de foro prevista contratualmente. Necessidade de se analisar eventual prejuízo à defesa. Inexistência. Comarcas próximas. Parte requerida que frequentava as aulas no estabelecimento de ensino da parte autora, o qual se localiza na Cidade de São Caetano do Sul, demonstrando, portanto, a possibilidade de eventual deslocamento, caso seja necessário.

Precedente desta Câmara Especial. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul, ora suscitado. (TJ-SP - CC: 00155134720198260000 SP 0015513-47.2019.8.26.0000, Relator: Dora Aparecida Martins, Data de Julgamento: 15/07/2019, Câmara Especial, Data de Publicação: 17/07/2019).

Diante do exposto, nos termos do artigo 63 do CPC,redistribuam-se os presentes autos a uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo/SP, competente para processamento e julgamento do feito, com as nossas homenagens de estilo. Providencie-se às devidas anotações de praxe. Intimem-se. - ADV: BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP)

Processo 1000147-92.2024.8.26.0543 - Monitória - Pagamento - Facilitta Service Limpeza e Manutenção Eireli -

Vistos. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, e com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões que entendam controvertidas e pertinentes ao julgamento da lide, especificando as provas que pretendem produzir, caso existam, fundamentando sua produção, correlacionando-as, precisamente, ao fato controvertido sobre os quais a prova há de recair.

Havendo interesse na produção de prova oral, deverão apresentar os respectivos róis de testemunhas, mencionando seus nomes, qualificação e endereços, incumbindo aos advogados constituídos nos autos a intimação conforme o disposto no artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese de testemunha arrolada pela Defensoria Pública (artigo 455, parágrafo 4°, inciso IV, do Código de Processo Civil).

Intimem-se. - ADV: BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP)

Processo 1000147-92.2024.8.26.0543 - Monitória - Pagamento - Facilitta Service Limpeza e Manutenção Eireli -

Vistos. Providencie a requerente o recolhimento da taxa para citação por meio eletrônico, no valor de R$ 32,75, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Recolhida a taxa, cite-se a ré pelo Portal Eletrônico, para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial, bem como de honorários advocatícios no importe de 5% do valor da causa, ou apresente(m) embargos, ficando advertidos de que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial.

Em caso de pagamento no prazo assinalado, ficam os réus isentos do pagamento das custas processuais (artigo 701, par[agrafo 1°, do. Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP)