1000147-92.2026.8.26.0003

Processo 1000147-92.2026.8.26.0003 (apensado ao processo 1027131-84.2024.8.26.0003) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - P.H.N.S. - - V.N.S. -

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.748, 1.750 e 1.774 do Código Civil, DEFIRO o pedido e AUTORIZO a expedição de alvará judicial para: Alienação do consultório odontológico utilizado pela curatelada F.N., pelo valor de R$ 63.822,50, a ser pago em 10 parcelas mensais, iguais e consecutivas, conforme proposta apresentada por L.C.L.S., desde que não inferior à média aritmética das três avaliações técnicas juntadas.

Cessão das cotas sociais pertencentes à curatelada nas sociedades

L. S. N. Ltda. e N. Holding Familiar Ltda., em favor de L.C.L.S., observadas as condições expostas nos autos. Encerramento integral da sociedade N. Holding Familiar Ltda., autorizada a prática dos atos societários e registrais necessários ao seu fechamento. A assinatura de contrato social, instrumento de cessão, distrato ou qualquer documento necessário à formalização da operação fica condicionada ao prévio depósito, em conta judicial vinculada a este juízo, da integralidade dos valores pertencentes à curatelada, com posterior comprovação nos autos. - ADV: DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP)

Processo 1000147-92.2026.8.26.0003 (apensado ao processo 1027131-84.2024.8.26.0003) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - P.H.N.S. - - V.N.S. -

Vistos. Em que pese o respeito ao entendimento da Ilustre Promotora de Justiça, não há falar em realização de perícia para atestar o valor real do consultório e das cotas societárias pertencentes à curatelada. Da análise dos documentos juntados à inicial, verifica-se que a pretensa compradora já integra o quadro societário do consultório odontológico juntamente com a curatelada e seus dois curadores, ora autores possuindo, inclusive, participação societária superior à soma das cotas dos demais (50% pertencem a Luciana; 30% pertencem a Vítor e Pedro Henrique; e 20% pertencem à curatelada Fabiana).

A realização de perícia, neste contexto, implicaria custos elevados aos autores, além de retardar desnecessariamente a solução pretendida por todos os sócios, qual seja, o desfazimento da sociedade. No entanto, faz-se necessária a juntada, pelos autores, de documentos que contenham 3 avaliações técnicas realizadas por profissional habilitado, capaz de indicar o valor real do consultório e das cotas sociais pertencentes à curatelada Fabiana, no prazo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, ficam desde logo advertidos os autores de que eventual autorização de venda somente será concedida após o depósito integral dos valores em conta judicial vinculada aos autos da interdição. Intimem-se. - ADV: DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP)

Processo 1000147-92.2026.8.26.0003 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - P.H.N.S. - - V.N.S. -

Vistos.

1) Apensem-se aos autos do Processo n.º 1027131-84.2024.

2) Defiro a gratuidade judiciária aos requerentes.

3) No prazo de 15 (quinze) dias, apresentem os requerentes prova escrita da oferta apresentada pela terceira (Luciana), com o propósito de adquirir o consultório da curatelada (contrato de trespasse).

4) Transcorridos, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP), DENISE SOARES DE FREITAS (OAB 220270/SP)