1000169-97.2025.8.26.0614

Processo 1000169-97.2025.8.26.0614 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - João Marques da Silva -

Vistos. Ante os documentos juntados, defiro a gratuidade ao autor. Anote-se. Nomeio JOÃO MARQUES DA SILVA para o cargo deinventariante, independentemente da prestação de compromisso. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Venha aos autos em vinte dias, sob pena de arquivamento: - Declarações de bens nos termos do artigo620do CPC, comprovando o domínio dos bens; - Certidão do Colégio Notarial do Brasil em nome do falecido(a); - Recolha-se o imposto causa mortis.

No caso de eventual isenção, deverá ser reconhecido pela Procuradoria Fiscal da Fazenda, conforme artigo 8º da Portaria CAT 29/11. - Matrícula atualizada do(s) imóvel(is).

Intime-se. - ADV: KAYANN DE SOUZA SILVÉRIO (OAB 405435/SP), KAYANN DE SOUZA SILVÉRIO (OAB 405435/SP)

Processo 1000169-97.2025.8.26.0614 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - João Marques da Silva -

Vistos. Antes da homologação da partilha, deverá ser recolhida a taxa judiciária. No ponto, rejeito o pedido de concessão da gratuidade, diante da atual apuração do monte-mor. Isso porque, a teor da orientação deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, o "[p]arâmetro para concessão da gratuidade da justiça em inventários e arrolamentos é o monte-mor. Benefício que é devido quando há comprovação de que o espólio é composto por bens modestos e sem liquidez" (TJSP; Agravo de Instrumento 2192842-36.2024.8.26.0000; Des.Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) De mais a mais, segundo o art. 4º, §7º, da Lei Estadual 11.608, de 2003: Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: (...)

2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00...............100 UFESPs Prazo: 15 (quinze) dias.

Intime-se. - ADV: KAYANN DE SOUZA SILVÉRIO (OAB 405435/SP)