1000185-64.2026.8.26.0275

Processo 1000185-64.2026.8.26.0275 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Gedson Alexandre Pereira Ribeiro Pires -

1. O pedido de concessão da gratuidade não traz elementos ou provas suficientes para a sua comprovação ou mesmo presunção da alegada hipossuficiência. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como do preenchimento dos requisitos previstos em lei. Assim, deverá o requerente promover a juntada de comprovante de rendimentos, cópia de sua última declaração de imposto de renda e de seus extratos bancários e faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, além de outros documentos que entenda suficientes a demonstração da ausência de capacidade financeira, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento do benefício.

Ou, de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas processuais e demais taxas, nos termos do artigo 4º, § 1º da Lei Estadual nº 11.608/2.003.

2. Manifeste-se ainda o requerente, quanto à divergência na declaração de seu endereço (fls. 01 e 04).

3. Em igual prazo, deverá ainda juntar certidão de inexistência de testamento pelo Censec, bem como certidão negativa de dependentes da SPPREV. Int. - ADV: VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO (OAB 352668/SP)