1000189-97.2025.8.26.0320

Processo 1000189-97.2025.8.26.0320 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Bwt Comércio, Importação e Exportação Ltda -

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a medida liminar de fls. 380/381, para: i) RECONHECER a ilegalidade do ato da autoridade impetrada que suspendeu, em 08/01/2025, a inscrição estadual da impetrante (IE n.º 415253809111) sem prévia notificação, sem fundamentação comunicada e sem instauração de processo administrativo que assegurasse o contraditório e a ampla defesa; ii) DETERMINAR que a autoridade impetrada se abstenha de suspender novamente a inscrição estadual da impetrante com base nos mesmos fatos, sem que seja previamente instaurado regular processo administrativo, observadas as garantias constitucionais e legais do contraditório, ampla defesa, publicidade e motivação; iii) RECONHECER o direito líquido e certo da impetrante ao exercício regular de sua atividade econômica, com manutenção ativa de sua inscrição estadual, desde que inexistentes as hipóteses legais do art. 35-C do Decreto n.º 50.928/2006, as quais, caso verificadas, somente poderão ensejar suspensão após regular processo administrativo.

Custas e honorários advocatícios dispensados, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: PEDRO LUIZ FICK DE FERRAZ (OAB 442208/SP)