1000197-27.2016.8.26.0470

Processo 1000197-27.2016.8.26.0470 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Carlos Lopes de Moura - Banco do Brasil S.A. -

Vistos. Trata-se de ação judicial que versa sobre diferenças de correção monetária em cadernetas de poupança decorrentes de planos econômicos. A instituição financeira requerida, Banco do Brasil S.A., apresentou petição às fls. 422/424 formalizando proposta de acordo baseada no Instrumento de Acordo Coletivo firmado entre a FEBRABAN, o IDEC e a FEBRAPO, com a interveniência do Banco Central do Brasil.

De acordo com a proposta apresentada, o banco oferta o pagamento da quantia de R$ 12.946,47 (doze mil, novecentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos) em favor da parte autora, já considerados eventuais levantamentos anteriores. Além do valor principal, a proposta contempla o pagamento de honorários de sucumbência no importe de R$ 1.294,65 (um mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e cinco centavos), correspondente a 10% do valor ofertado ao poupador.

Observo que a proposta estipula o pagamento à vista, mediante depósito judicial caso se trate de poupador falecido, e condiciona a validade dos termos até 30 de dezembro de 2025. Considerando que a data atual já ultrapassa o prazo de validade estipulado na minuta, mas tendo em vista o princípio da primazia da solução consensual dos conflitos, faz-se necessária a manifestação das partes para ratificação do interesse na autocomposição.

O Código de Processo Civil estimula a conciliação e a mediação a qualquer tempo. A adesão ao acordo coletivo representa uma forma célere de encerramento do litígio, garantindo o recebimento dos valores de forma antecipada e pondo fim à fase recursal ou de cumprimento de sentença.

Diante do exposto e considerando o pedido expresso formulado pela instituição financeira no item 13 de sua petição, determino as providências a seguir.

Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado constituído, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias sobre a proposta de acordo apresentada pelo Banco do Brasil às fls. 422/424. Na oportunidade, deverá a parte autora informar se aceita os valores e as condições propostas, bem como se há regularidade na representação processual, especialmente no caso de sucessão processual por falecimento do titular original da conta, hipótese em que deverão ser observadas as cautelas legais para levantamento de valores.

Caso haja concordância expressa da parte autora, intime-se o Banco do Brasil S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, confirme a manutenção da proposta e providencie o depósito judicial do valor total acordado, atualizado se necessário, viabilizando a posterior homologação e extinção do feito. Havendo recusa ou silêncio injustificado, certifique-se e tornem os autos conclusos para o prosseguimento regular do feito.

Intime-se. - ADV: ANTONIO MAURO CELESTINO (OAB 80804/SP), MÁRCIO JOSÉ CORDEIRO (OAB 164773/SP), WENDELL KLAUSS RIBEIRO (OAB 249546/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)