1000197-83.2015.8.26.0301

Processo 1000197-83.2015.8.26.0301 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Herminio Biasin - Banco do Brasil S/A -

Vistos. Cálculos apresentados pelo exequente às fls. 418 Discordância da executada às fls. 507/511, pugnando pela aplicação do Tema 1101. Destaco que não é o caso de incidência do Tema 1.101/STJ, conforme julgados deste E. TJSP: (...) JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL Aplicação retroativa do TEMA 1101 do STJ Descabimento Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública, que expressamente fixou a aplicação dos juros remuneratórios até o efetivo pagamento Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada Inaplicabilidade do novo entendimento estabelecido pelo Tema 1101 do

C. STJ, que ressalvou a prevalência da coisa julgada da sentença exequenda. MULTA E HONORÁRIOS Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do art. 523, do CPC apenas sobre o saldo remanescente da dívida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2339188-19.2025.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/11/2025; Data de Registro: 27/11/2025) Sendo assim, homologo o cálculo de fls.544.

Fica a parte executada intimada a efetuar o pagamento do valor apontado no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito.

Intime-se. - ADV: JOÃO PEDRO FERRAZ JUNIOR (OAB 203919/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)