1000202-49.2022.8.26.0596

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1000202-49.2022.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apte/Apdo: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada - Apda/Apte: Ana Carolina Correa Gobbi - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA REPARADORA.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, ONDE A AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE, APÓS CIRURGIA DE GASTROPLASTIA, NECESSITAVA DE CIRURGIAS REPARADORAS DEVIDO A SOBRAS CUTÂNEAS E FLACIDEZ. A RÉ NEGOU A COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS, LEVANDO A AUTORA A BUSCAR AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DAS CIRURGIAS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE EM COBRIR CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA E (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS PELA NEGATIVA DE COBERTURA.III. RAZÕES DE DECIDIR: O STJ, NO TEMA 1069, DETERMINOU QUE CIRURGIAS PLÁSTICAS DE CARÁTER REPARADOR PÓS-BARIÁTRICA SÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE. A NEGATIVA DE COBERTURA NÃO CONFIGUROU DANO MORAL, POIS A CONDUTA DA RÉ SE BASEOU EM INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL RAZOÁVEL, NÃO HAVENDO OFENSA À PERSONALIDADE DA AUTORA.RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5871/MS) - Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) - 4º andar

DESPACHO

Nº 1000202-49.2022.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apte/Apdo: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada - Apda/Apte: Ana Carolina Correa Gobbi - Apelação Cível Processo nº 1000202-49.2022.8.26.0596 Relator(a): EMERSON SUMARIVA JÚNIOR Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 28/05/2026 às 00:01 Número da pauta: 5 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de "DESTAQUE" (oposição ao julgamento virtual) deverão ser feitos diretamente NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por meio do link https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual > selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar" > localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento" > na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento", que deverão ser feitos em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). Nota: destaques deferidos não dispensam as partes de realizar inscrição para preferência simples/sustentação oral, permanecendo obrigatória a realização de inscrição pelas partes na sessão que vier a ser designada. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado a(o) Advogado(a) a juntada do arquivo de vídeo nos autos, por meio de peticionamento, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, CONFORME MANUAL DE PETICIONAMENTO https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRON ICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf São Paulo, 14 de maio de 2026. Marcela da Costa Monferdini M366885 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5871/MS) - Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) - 4º andar

Processo 1000202-49.2022.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Ana Carolina Correa Gobbi - São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda. - Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a parte requerida na obrigação de fazer consistente em autorizar e custear integralmente o procedimento reparador de mastopexia sem prótese para mamas com ptose grau III, conforme indicado pelo laudo pericial (fls. 596/604), sendo que o tratamento poderá ser realizado mediante a utilização de um dos estabelecimentos que integram a rede credenciada ou mediante a utilização do reembolso, a critério da autora, e observados os limites estabelecidos no contrato.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, a serem pagos ao advogado da parte adversa, observado a justiça gratuita concedida à parte autora. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)