INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000202-49.2025.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Apelante: Benedito Nunes Netto - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). CONTRATAÇÃO CONFIRMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO DIGITAL COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.2. O APELANTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO, OBTER A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA ANTE O CERCEAMENTO DE DEFESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) SE A SENTENÇA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA; (III) SE HOUVE FRAUDE NO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SE O AUTOR FAZ JUS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA DOCUMENTAL FOI CONSIDERADA SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO PROCESSO.5. A SENTENÇA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ATENDENDO AOS REQUISITOS LEGAIS DE CLAREZA E MOTIVAÇÃO.6. O BANCO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR MEIO DE PROCEDIMENTO ELETRÔNICO VALIDADO POR BIOMETRIA FACIAL (SELFIE), GEOLOCALIZAÇÃO, IP, DISPOSITIVO, DATA, HORÁRIO E DEMAIS DADOS TÉCNICOS VINCULADOS À OPERAÇÃO.7. A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO FOI SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA POR MEIOS LEGALMENTE ADMITIDOS (CPC, ART. 369), SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, DADA A ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 8. A GEOLOCALIZAÇÃO REGISTRADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO COINCIDE COM O DOMICÍLIO DO AUTOR E HÁ PROVA DE QUE O VALOR FOI CREDITADO EM SUA CONTA, SEM QUALQUER TENTATIVA DE DEVOLUÇÃO.9. AUSENTES FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU PROVA DE FRAUDE, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE VALORES OU CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA FACIAL É VÁLIDA. 2. A ROBUSTEZ DOS ELEMENTOS TÉCNICOS E A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA TORNAM DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 3. A INÉRCIA PROLONGADA DO CONSUMIDOR E O RECEBIMENTO DOS VALORES AFASTAM A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E INVIABILIZAM A RESTITUIÇÃO E A INDENIZAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII, 93, IX; CPC, ARTS. 85, § 2º, 139, II, 370, 373, II, 487, I, 489, §1º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, §3º; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5º; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001, ART. 10, §2º; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 874.735/RJ, REL. MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, J. 27.03.2007; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006749-26.2024.8.26.0438, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/01/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1056576-14.2023.8.26.0576, REL. PAULO TOLEDO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III, J. 29/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karyne Mendes Silva (OAB: 341038/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 702 - 7º andar
