1000202-49.2026.8.26.0292

Processo 1000202-49.2026.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Eliana de Barros Portugal -

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o cálculo do abono de permanência incida também sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias e décimo-terceiro salário, apostilando-se tal direito, bem como para impor à requerida o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença, por meio de simples cálculos aritméticos.

Correção monetária, desde cada vencimento, deverá ser calculada pelo IPCA-E, e juros de mora a contar da citação, observado o Tema 810 e art. 3°, da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021 (SELIC), bem como a EC 136/2025 a partir de 01/08/2025. Custas e honorários advocatícios são incabíveis nesta fase do procedimento, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. A presente decisão não comporta reexame necessário, na forma do artigo 11 da Lei nº 12.153/09.

Publique-se. Intimem-se. Jacareí, 28 de abril de 2026. - ADV: RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS (OAB 456611/SP)

Processo 1000202-49.2026.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Eliana de Barros Portugal -

Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 81/88. Dispenso a audiência de conciliação, com fundamento no Comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura, publicado no DJE do dia 30/05/11, por se tratar de causa em que a Fazenda Estadual figura como ré. Cite-se, pois, a requerida dos termos da ação e para apresentação de contestação em trinta (30) dias, alertando-a de que eventual proposta conciliatória poderá e deverá ser feita como preliminar de contestação, o que não induzirá a confissão, nos termos do disposto no Enunciado nº 76 do FONAJEF e no comunicado supra mencionado.

Cientifique-se a parte autora desta decisão e de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do § 2º do art. 19 da Lei 9.099/95.

Intime-se. Jacareí, 29 de janeiro de 2026. - ADV: RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS (OAB 456611/SP)