Processo Nº 1000227-83.2017.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública | Tribunal de Justiça - São Paulo

Processo Nº 1000227-83.2017.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública | Tribunal de Justiça - São Paulo | JusConsulta

2026

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Setembro 202615 eventos

22 set 202600:00 · há 14 dias
Intimação
D
Órgão
Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatários
ESTADO DE SÃO PAULO, AILTON CAPELANES
Advogados
JOSE LOPES DOS SANTOS (OAB 58232/SP), DAYANA LOPES DOS SANTOS (OAB 366428/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000227-83.2017.8.26.0484 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Promissão - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ailton Capelanes - Magistrado(a) José Francisco Matos - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E ENCARGOS SETORIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 986 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCLUSÃO DAS TARIFAS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Dayana Lopes dos Santos (OAB: 366428/SP) - Jose Lopes dos Santos (OAB: 58232/SP) - 16º Andar, Sala 1607
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2 set 202600:00 · há 1 mês
Intimação
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2 set 202600:00 · há 1 mês
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2 set 202600:00 · há 1 mês
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VISTA

Nº 1000227-83.2017.8.26.0484 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Promissão - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ailton Capelanes - 1) Ficam intimados os i. patronos das partes e demais habilitados que eventual oposição ao julgamento virtual deverá ser realizada na forma de pedido de destaque (segundo o procedimento disponível para consulta no manual indicado no site do E. TJSP), e NÃO por peticionamento nos autos digitais (sob pena de não conhecimento do pedido). 2) Caso haja interesse na sustentação oral de modo PRESENCIAL, deverá requerer a oposição ao julgamento de modo virtual por meio de PEDIDO DE DESTAQUE (de acordo com as instruções do site), no prazo de 48 horas antes do início da sessão virtual já designada, nos termos do artigo 11, II, da Resolução 984/2025, sem prejuízo do envio, sempre com igual antecedência mínima, de arquivo digital com a sustentação oral, conforme faculdade prevista no artigo 12 da Resolução 984/2025, através de peticionamento eletrônico nos autos sob a classe 10009181 - Sustentação Oral, para a hipótese de o JULGAMENTO VIRTUAL ser mantido por decisão fundamentada do Relator. 3) Para mais esclarecimentos, consulte o material disponibilizado no site do E.TJSP: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 Sistema SAJ - Peticionamento de Sustentação Oral: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Video_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.mp4 Sistema SAJ - Acompanhamento, Destaque e Esclarecimentos no Julgamento Virtual: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Timbrado-PETIC_ELETRONICO-Acompanhamento_de_Julgamento_Virtual_25.09.2025.pdf https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Videos/6.1-SAJ-SG-JV-Adv-Acompanhamento_JV_22.09.2025.mp4 https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Videos/6.2-SAJ-SG-JV-Adv-Pedido_de_destaque_22.09.2025.mp4 https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Videos/6.3-SAJ-SG-JV-Adv-Pedido_de_esclarecimento_22.09.2025.mp4 - Advs: Dayana Lopes dos Santos (OAB: 366428/SP) - Jose Lopes dos Santos (OAB: 58232/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Janeiro 20261 evento

7 jan 202600:00 · há 8 meses
Intimação
D
Órgão
Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Destinatário
AILTON CAPELANES
Advogados
JOSE LOPES DOS SANTOS (OAB 58232/SP), DAYANA LOPES DOS SANTOS (OAB 366428/SP)
Processo 1000227-83.2017.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Ailton Capelanes -
Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 100/106) e pela parte autora, Airton Capelanis (fls. 107/114), em face da sentença de fls. 96/100, que julgou procedente o pedido para determinar a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente.
O feito encontrava-se suspenso em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Tema 986), tendo sido determinado o levantamento do sobrestamento e a conclusão para julgamento dos recursos pendentes. Recebo ambos os recursos, porquanto tempestivos, interrompendo-se o prazo para a interposição de eventual recurso inominado. No mérito, contudo, ambos devem ser rejeitados.
Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. Não se prestam, portanto, à revisão do entendimento do julgador ou à reanálise de provas e argumentos já devidamente apreciados, tampouco servem para adequar o julgado a inovações jurisprudenciais supervenientes via efeitos infringentes quando a decisão embargada não padece de vício interno no momento de sua prolação.
Quanto aos embargos da Fazenda Pública, denota-se nítido caráter infringente. A embargante alega, sob o manto de omissão e contradição, a legalidade da incidência tributária e a necessidade de reforma do entendimento adotado. Ocorre que a sentença foi clara ao adotar a tese, à época majoritária neste Tribunal, da ilegalidade da cobrança. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento e a superveniência do julgamento do Tema 986 pelo STJ, que fixou tese em sentido oposto, são matérias que desafiam recurso próprio dirigido à Turma Recursal, órgão competente para a reforma do mérito e aplicação do precedente vinculante, não havendo omissão a ser sanada na estrutura lógica da sentença proferida em maio de 2017.
Neste ponto, cumpre ressaltar a ocorrência da preclusão pro judicato. Ao proferir a sentença, o magistrado exaure sua prestação jurisdicional quanto àquela fase de conhecimento, operando-se o princípio da inalterabilidade da sentença pelo próprio juiz. Nos termos do do Código de Processo Civil, publicado o ato decisório, é vedado ao juiz alterá-lo, salvo para corrigir inexatidões materiais ou retificar erros de cálculo.
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1000227-83.2017.8.26.0484

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