Processo judicial
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Processo 1000250-41.2018.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - C.C.R.P.A. - F.C.P.F. - E.L.D.P. - P.C.P. - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10002504120188260210. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema.
Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.
As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: ALCIDES RODRIGUES DA CUNHA NETO (OAB 96730/MG), JANIERI ALVES SILVA (OAB 89854/MG), ALCIDES RODRIGUES DA CUNHA NETO (OAB 96730/MG), ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA (OAB 236729/SP)
Processo 1000250-41.2018.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - C.C.R.P.A. - F.C.P.F. - E.L.D.P. - P.C.P. - Ciência à parte executada do termo de penhora do valor bloqueado, juntado às fls. 1233, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. - ADV: JANIERI ALVES SILVA (OAB 89854/MG), ALCIDES RODRIGUES DA CUNHA NETO (OAB 96730/MG), ALCIDES RODRIGUES DA CUNHA NETO (OAB 96730/MG), ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA (OAB 236729/SP)
Processo 1000250-41.2018.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - C.C.R.P.A. - F.C.P.F. - E.L.D.P. - P.C.P. -
Vistos.
1. Lavre-se o termo de penhora do valor bloqueado às fls. 1218/1219.
2. Após, intime-se o executado através de seu advogado pelo DJE, para querendo, manifestar-se nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil.
3. Decorrido o prazo do item "2", oficie-se para a transferência do valor penhorado para uma conta judicial à disposição deste juízo.
Intime-se - ADV: ALCIDES RODRIGUES DA CUNHA NETO (OAB 96730/MG), ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA (OAB 236729/SP), JANIERI ALVES SILVA (OAB 89854/MG), ALCIDES RODRIGUES DA CUNHA NETO (OAB 96730/MG)
Processo 1000250-41.2018.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - C.C.R.P.A. - F.C.P.F. - E.L.D.P. - P.C.P. - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do ofício de fls. 1218/1219, que informa o bloqueio do plano de previdência VGBL - Proteção Familiar Prime, Proposta nº 43.101214-3, no valor de R$ 2.098,01. - ADV: JANIERI ALVES SILVA (OAB 89854/MG), ALCIDES RODRIGUES DA CUNHA NETO (OAB 96730/MG), ALCIDES RODRIGUES DA CUNHA NETO (OAB 96730/MG), ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA (OAB 236729/SP)
Processo 1000250-41.2018.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - C.C.R.P.A. - F.C.P.F. - E.L.D.P. - P.C.P. - Ciência à parte executada do termo de penhora do valor bloqueado, juntado às fls. 1214, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. - ADV: ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA (OAB 236729/SP), ALCIDES RODRIGUES DA CUNHA NETO (OAB 96730/MG), ALCIDES RODRIGUES DA CUNHA NETO (OAB 96730/MG), JANIERI ALVES SILVA (OAB 89854/MG)
Processo 1000250-41.2018.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - C.C.R.P.A. - F.C.P.F. - E.L.D.P. - P.C.P. -
Vistos.
1. Fls. 1202/1207: Trata-se de petição do executado requerendo o desbloqueio dos valores penhorados na quantia de R$ 3.289,10 (três mil, duzentos e oitenta e nove reais e dez centavos), oriundo do plano de previdência privada mantido junto à instituição financeira Itaú Unibanco S/A (nº 4441.0000081) sob a fundamentação de que se trata de verba de natureza alimentar. Em que pese os argumentos lançados pelo executado, razão não lhe assiste.
De acordo com o teor do ofício a fls. 1194, verifica-se que o valor sobre o qual foi deferida a penhora está aplicado, investido para eventual e futura aposentadoria em regime de previdência privada, e, portanto, não sendo pago mensalmente como benefício, razão pela qual não se confunde com alimentos. Assim, os valores aportados em fundo de previdência privada são investimentos financeiros, como qualquer outro, não incidindo em relação a eles a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Ressalto que o valor objeto da penhora deferida às fls. 1199, não ostenta inquestionável caráter alimentar, e em vez disso não foram utilizadas pelo executado quando percebidos, sendo destacada para utilização incerta e futura.
Registre-se que é incabível a interpretação extensiva para conferir a proteção de impenhorabilidade, à hipótese que não é preconizada em lei, uma vez que as exceções devem ser interpretadas restritivamente. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que não acolheu impugnação à penhora de valores decorrentes de previdência privada. Insurgência da parte executada .
Inadmissibilidade. IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. POSSÍVEL A CONSTRIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - TAIS COMO VGBL E PGBL. Verbas que a priori não possuem natureza estritamente salarial . Característica de investimento financeiro. Ausência de subsunção a qualquer inciso do art. 833 do Código de Processo Civil. Jurisprudência assente e pacífica acerca do tema . Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22734058020258260000 Araçatuba, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/11/2025, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2025) Ainda, a alegação de que o valor bloqueado seria abaixo de 40 salários mínimos e por essa razão seria impenhorável também não merece prosperar, uma vez que somente se aplica em casos em que os valores estão aplicados em caderneta de poupança, o que é não é o presente caso.
Processo 1000250-41.2018.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - C.C.R.P.A. - F.C.P.F. - E.L.D.P. - P.C.P. -
Vistos. Fls. 1198:
1. Lavre-se o termo de penhora do valor bloqueado às fls. 1194.
2. Após, intime-se o executado através de seu advogado pelo DJE, para querendo, manifestar-se nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil.
3. Decorrido o prazo do item "2", oficie-se para a transferência do valor penhorado para uma conta judicial à disposição deste juízo.
Intime-se - ADV: JANIERI ALVES SILVA (OAB 89854/MG), ALCIDES RODRIGUES DA CUNHA NETO (OAB 96730/MG), ALCIDES RODRIGUES DA CUNHA NETO (OAB 96730/MG), ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA (OAB 236729/SP)
Processo 1000250-41.2018.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - C.C.R.P.A. - F.C.P.F. - E.L.D.P. - P.C.P. - Ciência à exequente dos ofícios recebidos, especialmente quanto ao bloqueio efetivado em plano de previdência, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o regular prosseguimento do feito. - ADV: ALCIDES RODRIGUES DA CUNHA NETO (OAB 96730/MG), ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA (OAB 236729/SP), ALCIDES RODRIGUES DA CUNHA NETO (OAB 96730/MG), JANIERI ALVES SILVA (OAB 89854/MG)
Processo 1000250-41.2018.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - C.C.R.P.A. - F.C.P.F. - E.L.D.P. - P.C.P. -
Vistos. Fl. 1172/1173:
1. O(a) exequente pugnou pela inclusão do nome da parte executada no rol de maus pagadores, através do sistema SERASAJUD. Pois bem. O deferimento é medida que se impõe. Ao que se tem nos autos houve diversas tentativas de recebimento do crédito, contudo, o exequente não obteve êxito. Assim, modificando entendimento anterior, tendo se esgotados os meios para tentativa de recebimento do débito pelas vias ordinárias, tem-se que não há outra alternativa se não as medidas indutivas para assegurar o cumprimento da ordem judicial.
Com efeito, dispõe o inciso IV do artigo 139 do Código Processo Civil que incube ao juiz: "Determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Por sua vez, o art.782, §3° do Código de Processo Civil dispõe que: "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes".
Isto posto, defiro a medida pretendida pela parte exequente para a inclusão do nome do executado no rol dos maus pagadores. A providencia será adotada por meio do sistema SERASAJUD, responsável pela comunicação digital entre o Poder Judiciário estadual e a SERASA Experian, conforme Comunicados CG 1413/2016 e 2632/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal. Após, com a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, intime-se a parte exequente para manifestar-se em termos de regular prosseguimento do feito.
2. Ante a ausência de outros bens penhoráveis, defiro a expedição de ofício à SUSEP e CNSeg a fim de que seja informado a este juízo, se o(s) executado(s), supra qualificado, supra qualificado(s) possui(em) plano de previdência privada. Sendo positiva a diligência, determino o bloqueio de valores até o limite do débito. Nesse sentido: Ementa: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS. PENHORA.
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. SUSEP. VGBL E PGBL. CARÁTER ALIMENTAR. RELATIVIDADE.
1. O caráter alimentar dos valores investidos a título de PGBL e VGBL deve ser analisado casuisticamente, observando se apenas se presta a garantir necessidades básicas de subsistência ou se tem finalidade de engordar o patrimônio ou de servir de precaução para futuras, eventuais e incertas necessidades.
2. Diante disso, é possível permitir expedição de ofício à SUSEP, para que o credor e o juízo possam conhecer as condições econômicas do devedor, que não pode se utilizar desses investimentos para se furtar ao seu dever de pagar.
3. Cuidando-se de informação protegida pelo sigilo bancário, viável expedição de ofício à SUSEP.
4. Recurso provido. (TJ-SP Agravo de Instrumento AI 2004236-39.2015.8.26.0000 (TJ-SP) - Data de publicação: 05/03/2015) Após, com a resposta, manifeste-se a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias.
Cumpra-se, servindo esta como OFÍCIO, devendo a parte exequente providenciar a impressão e comprovar o protocolo no prazo de 10 (dez) dias.
Intime-se. - ADV: JANIERI ALVES SILVA (OAB 89854/MG), ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA (OAB 236729/SP), ALCIDES RODRIGUES DA CUNHA NETO (OAB 96730/MG), ALCIDES RODRIGUES DA CUNHA NETO (OAB 96730/MG)
Processo 1000250-41.2018.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - C.C.R.P.A. - F.C.P.F. - E.L.D.P. - P.C.P. - Intimação do exequente para que, primeiramente, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de R$ 38,42. - ADV: JANIERI ALVES SILVA (OAB 89854/MG), ALCIDES RODRIGUES DA CUNHA NETO (OAB 96730/MG), ALCIDES RODRIGUES DA CUNHA NETO (OAB 96730/MG), ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA (OAB 236729/SP)
Processo 1000250-41.2018.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - C.C.R.P.A. - F.C.P.F. - E.L.D.P. - P.C.P. - Ciência aos interessados acerca do ofício recebido às fls. 1160/1168, informando o cancelamento da penhora da matrícula nº 35.384, devendo a parte exequente manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de regular prosseguimento do feito. - ADV: JANIERI ALVES SILVA (OAB 89854/MG), ALCIDES RODRIGUES DA CUNHA NETO (OAB 96730/MG), ALCIDES RODRIGUES DA CUNHA NETO (OAB 96730/MG), ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA (OAB 236729/SP)
Processo 1000250-41.2018.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - C.C.R.P.A. - F.C.P.F. - E.L.D.P. - P.C.P. -
Vistos. Fls. 1140/1153: Tendo em vista que a sentença proferida nos embargos de terceiro - Proc. 1001413-46.2024.8.26.0210, confirmada em sede recursal, julgou procedente o pedido para declarar insubsistente a constrição sobre o imóvel objeto da matrícula 35.384 do 2º CRI da comarca de Uberlândia, levante-se a penhora de fls. 883. No mais, oficie-se ao 2º CRI da comarca de Uberlândia informando o teor da presente decisão para cancelamento de eventual prenotação de penhora.
Cumpra-se, servindo a presente decisão como OFÍCIO.
Intime-se - ADV: ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA (OAB 236729/SP), JANIERI ALVES SILVA (OAB 89854/MG), ALCIDES RODRIGUES DA CUNHA NETO (OAB 96730/MG), ALCIDES RODRIGUES DA CUNHA NETO (OAB 96730/MG)
O mero fato da quantia ser inferior a40quarentasaláriosmínimosnão a torna impenhorável. Verifica-se que a penhora foi efetivada emsaldo de previdência privada mantida pelo executado e não emcontapoupança, o que exigia a demonstração de impenhorabilidade dosvalores, o que não ocorreu no presente caso. A proteção legal da impenhorabilidade não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente.
Diante do exposto, mantenho a penhora deferida às fls. 1199.
2.
Cumpra-se a decisão de fls. 1199.
Intime-se. - ADV: ALCIDES RODRIGUES DA CUNHA NETO (OAB 96730/MG), JANIERI ALVES SILVA (OAB 89854/MG), ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA (OAB 236729/SP), ALCIDES RODRIGUES DA CUNHA NETO (OAB 96730/MG)