1000281-26.2025.8.26.0595

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1000281-26.2025.8.26.0595 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Serra Negra - Recorrente: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Recorrido: Guilherme Thome Lima - Magistrado(a) Alexandre Betini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. INFRAÇÃO AO ARTIGO 280, V, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO CLARA E ASSINATURA DA AUTORIDADE OU AGENTE AUTUADOR. IRREGULARIDADE FORMAL QUE CONTAMINA TODOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS NO MESMO ATO. INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO (REVELIA). RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Machado Cunha (OAB: 428536/SP) - 16º Andar, Sala 1607

DESPACHO

Nº 1000281-26.2025.8.26.0595 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Serra Negra - Recorrente: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Recorrido: Guilherme Thome Lima - PROCESSO PAUTADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 591/24) A SER REALIZADA EM 29/04/2026 às 09:00. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 562/2025 (CPA 2024/94754, DJe 21/7/2025) a pauta de julgamento está disponibilizada no link: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual-cr Ficam intimados os i. patronos das partes que eventuais pedidos de destaque para sustentação oral poderão ser feitos através de peticionamento eletrônico nos autos, nos termos do parágrafo 1º do art.714 das NSCGJ ou, ainda, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, nos termos do art. 9º da Resolução CNJ 591/24, observado o prazo limite de até 48 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento em ambiente virtual. - Magistrado(a) - Advs: Ricardo Machado Cunha (OAB: 428536/SP) - 16º Andar, Sala 1607