1000281-26.2026.8.26.0228

Processo 1000281-26.2026.8.26.0228 (apensado ao processo 1016218-05.2022.8.26.0006) - Tutela Cautelar Antecedente - Abandono Material - F.C.S. -

Vistos.

1. Ciente este Juízo acerca da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento (fls. 112/113), que deferiu parcialmente o efeito ativo para determinar o cumprimento imediato do regime de convivência familiar estabelecido judicialmente.

2. Em estrito cumprimento à ordem superior, INTIME-SE a requerida, com urgência e por mandado, para que:

I - Observe rigorosamente o regime de convivência fixado em favor do genitor, abstendo-se de impor condicionantes não previstas no título judicial (como exigências de compra de vestuário ou correlatos);

II - Fique ciente de que o descumprimento injustificado da ordem de convivência ensejará a incidência de multa diária (astreintes) no valor de R$ 500,00, limitada, por ora, ao montante de R$ 10.000,00, sem prejuízo de outras medidas coercitivas para assegurar o direito da menor ao convívio paterno.

3. No mesmo ato, CITE-SE a requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal (15 dias), sob pena de revelia.

4. Consigno que a expedição de mandado de busca e apreensão da menor permanece indeferida, conforme ressalvado pelo juízo ad quem, sendo medida excepcional a ser reanalisada apenas em caso de recalcitrância comprovada após a intimação da multa ora fixada.

5. Sem prejuízo, providencie a Serventia o agendamento de estudo psicossocial urgente, dada a gravidade das alegações de impedimento de convívio desde dezembro de 2025.

6. Ciência ao MP.

Cumpra-se com urgência, servindo a presente como mandado.

Intime-se. - ADV: RONI QUEIROZ DE LIMA (OAB 445956/SP)