1000289-97.2025.8.26.0596

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1000289-97.2025.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apelante: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a - Apelada: Maria Aparecida Mechia Fernandes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rui Porto Dias - DERAM PROVIMENTO ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CABIMENTO. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA POR MEIO DE FRAUDE NÃO GERA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MEROS ABORRECIMENTOS INERENTES À VIDA EM SOCIEDADE, DOS QUAIS NÃO SE EVIDENCIA TEREM GERADO ABALO PSÍQUICO OU SOCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Edna Aparecida de Castro Paulosso (OAB: 200332/SP) - Sala 702 - 7º andar

PROCESSO ENTRADO EM 09/10/2025

1000289-97.2025.8.26.0596; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Serrana; Vara: 2 ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000289-97.2025.8.26.0596; Assunto: Bancários; Apelante: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a; Advogado: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP); Apelada: Maria Aparecida Mechia Fernandes (Justiça Gratuita); Advogada: Edna Aparecida de Castro Paulosso (OAB: 200332/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.

Processo 1000289-97.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Maria Aparecida Mechia Fernandes - Pagseguro Internet Instituicao de Pagamento S.a -

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar nulos o contrato de abertura de conta de pagamento 78670790-1 (ag 1), a chave PIX beb54119-8ac8-4403-9b4f-17ab36f60c54, bem como todas as obrigações daí decorrentes em relação à parte autora; e b) condenar a requerida ao pagamento, em favor da requerente, da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente a partir do arbitramento (IPCA), acrescendo-se de juros de mora desde o evento lesivo (Taxa SELIC, deduzido o IPCA posterior à vigência da Lei 14.905/24, de 30/08/2024).

Não comprovada relação jurídica entre as partes, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando que a instituição requerida proceda o bloqueio da conta corrente conta 78670790-1 e da chave PIX beb54119-8ac8-4403-9b4f-17ab36f60c54, e dos respectivos cartão de débito/crédito e/ou empréstimos/financiamentos, assim como qualquer obrigação em nome da autora daí decorrente, abstendo-se, ainda, de apontar o nome da autora (MARIA APARECIDA MECHIA FERNANDES - CPF 073.***.***-10) nos cadastros de inadimplentes ao mesmo título.

OFICIE-SE, servindo cópia da presente sentença, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada. Condeno a instituição financeira no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15 % sobre o valor da condenação. - ADV: EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO (OAB 200332/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)