1000329-05.2025.8.26.0071

Processo 1000329-05.2025.8.26.0071 - Guarda de Família - Guarda - L.D.P.S. - - G.P.R. - Ante a acurada análise dos autos, tem-se que, em se tratando de direitos indisponíveis, a revelia não produz seus efeitos processuais pertinentes. Nesse sentido temos: "Apelação cível. Guarda. Direito indisponível. Revelia . Inexistência de efeitos. Prevalência dos interesses da criança. Ausência de provas que permitam a cognição exauriente da controvérsia.

Julgamento antecipado do feito . Error in procedendo. Desconstituição da sentença. Retorno dos autos ao primeiro grau. A revelia não induz à presunção de veracidade dos fatos alegados quando o litígio versa sobre direitos indisponíveis . Se não foram produzidas provas nos autos, deve ser anulada a sentença a fim de que o feito seja devidamente instruído." (TJ-RO - APL: 70057452020188220001 RO 7005745-20.2018.822 .0001, Data de Julgamento: 07/05/2019) ( destaque nosso).

Em atenção ao requerimento formulado pelo zeloso Promotor de Justiça às fls. 60/61 e 93, DEFIRO, por ora, a realização de ESTUDO SOCIAL, pois, em face da ausência de litígio entre as partes, apenas tal estudo será, a princípio, suficiente. Portanto, caberá ao Setor Técnico local a designação de data para realização do ESTUDO SOCIAL, após o que as partes serão pessoalmente intimada para comparecimento.

Consigno, desde já, que a ausência injustificada poderá ensejar multa processual às partes no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). Inclusive, no ato de intimação, as partes deverão ser cientificadas acerca da possibilidade de aplicação de multa ora fixada. Assim:

1) determino a realização de ESTUDO SOCIAL com as partes e o(s) menor(es), concedendo o prazo comum de quinze dias para apresentação de quesitos e assistente técnico;

2) Após, ao setor técnico. Com a designação de data, intimem-se as partes para comparecimento, sob pena de fixação de multa no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) no caso de ausência injustificada;

3) Com a apresentação do laudo pelo setor técnico, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para manifestação e, após, vista ao Ministério Público pelo prazo de 10 (dez) dias.

4) Por fim, voltem CONCLUSOS, oportunidade em que esse Juízo irá avaliar, inclusive, a necessidade de produção de outras provas. Intimem-se. - ADV: GABRIEL AUGUSTO DOS SANTOS AIELLO (OAB 483743/SP), GABRIEL AUGUSTO DOS SANTOS AIELLO (OAB 483743/SP)