1000329-05.2026.8.26.0480

Processo 1000329-05.2026.8.26.0480 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Dionis Lima Barros -

Vistos. Os Juizados Especiais orientam-se, dentre outros, pelos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual, buscando sempre que possível à conciliação. Todavia, diante da peculiaridade do caso, dispenso a realização de audiência de tentativa de conciliação nos termos do Comunicado CG nº 702/2007 da Corregedoria Geral da Justiça. Assim, cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para oferecimento de contestação é de 30 (trinta) dias, a contar da consulta ou término de seu prazo, nos termos do inciso V, do artigo 231, do Código de Processo Civil.

Quanto ao pedido de gratuidade, diz o enunciado de nº 1 da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que "o magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o benefício da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido.". Assim, determino que em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da benesse, apresente a parte autora dados concretos de ser merecedora do beneficio da justiça gratuita, nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil.

Para tais fins, providencie cópia dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento; da última declaração de imposto de renda ou certidão de não apresentação, disponíveis no site da Receita Federal; bem como 03 (três) últimas contas de água e luz de sua residência. Esclareço que em consulta de restituição (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//) é possível obter a informação se declaração de imposto de renda consta ou não na base de dados da Receita Federal. - ADV: JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 68164/SP)