Processo judicial

1000340-05.2022.8.26.0244

Tribunal de Justiça - São Paulo

TJSP

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(2)

CINTYA GONÇALVES LUZ DE AGUIAR
Polo ativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
Polo passivo

Advogados / Representantes(2)

RODRIGO OLIVEIRA RAGNI DE CASTRO LEITE
OAB/SP 201169
JORDAN TAMEIRÃO FERREIRA
OAB/SP 528964

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2025 - 2026
Publicações: 2
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

0

2026

1 evento

Fevereiro 20261 evento

9 fev 202600:00 · há 7 meses
Intimação
D
Órgão
Foro de Iguape - 2ª Vara
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, CINTYA GONÇALVES LUZ DE AGUIAR
Advogados
RODRIGO OLIVEIRA RAGNI DE CASTRO LEITE (OAB 201169/SP), JORDAN TAMEIRÃO FERREIRA (OAB 528964/SP)
Processo 1000340-05.2022.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cintya Gonçalves Luz de Aguiar - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA -
Vistos. Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) apelada(s)para apresentar(em) contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será realizado pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, remetam-se os autos ao E.
Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens. Atentem os d. Advogados para a hipótese de interposição de recurso de apelação por mais de uma parte, servindo a presente decisão como intimação para todos os interessados.
Intime-se. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA RAGNI DE CASTRO LEITE (OAB 201169/SP), JORDAN TAMEIRÃO FERREIRA (OAB 528964/SP)
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2025

1 evento

Novembro 20251 evento

10 nov 202500:00 · há 10 meses
Intimação
D

Documentos(2)

Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, CINTYA GONÇALVES LUZ DE AGUIAR
Advogados: RODRIGO OLIVEIRA RAGNI DE CASTRO LEITE (OAB 201169/SP), JORDAN TAMEIRÃO FERREIRA (OAB 528964/SP)

Processo 1000340-05.2022.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cintya Gonçalves Luz de Aguiar - PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA -

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CINTYA GONÇALVES LUZ DE AGUIAR em face do MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, extinguindo o processo com resolução de mérito. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ou no valor mínimo da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP para as ações do tipo (item "4.1 Procedimento ordinário: proposição ou defesa"), na forma do artigo 85, § 8º-A, do CPC, o que for maior.

Todavia, considerando que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, observando-se que a obrigação somente poderá ser executada se, nesse período, a parte vencida perder a condição de hipossuficiência econômica. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.

I. C. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA RAGNI DE CASTRO LEITE (OAB 201169/SP), JORDAN TAMEIRÃO FERREIRA (OAB 528964/SP)

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