1000340-07.2026.8.26.0004

Processo 1000340-07.2026.8.26.0004 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.V.S.C. -

Vistos. Fls. 86/87: Ciente da manifestação ministerial. Considerando o término da vigência do termo de guarda e a fim de resguardar os interesses da infante, renovo a guarda provisória anteriormente deferida à requerente por mais 180 (cento e oitenta) dias, expeça-se novo termo. Remetam-se os autos ao Setor Técnico para ciência e manifestação, especialmente quanto à necessidade de realização de avaliação psicossocial e à possibilidade de concessão da guarda por prazo indeterminado.

Sendo agendada data para avaliação técnica, considerando a prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos pelo ECA, assim como na execução dos atos e diligências judiciais a eles referentes, desde já, AUTORIZO expedição de mandado de intimação para as partes, solicitando CUMPRIMENTO COM URGÊNCIA. No mais, aguarde-se a citação da requerida e a apresentação de contestação, ou o decurso do prazo legal, certificando-se.

Intime-se. - ADV: VIVIAN LIMA RIBEIRO (OAB 217929/SP)

Processo 1000340-07.2026.8.26.0004 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.V.S.C. -

Vistos. Trata-se de pedido de aditamento à inicial para inclusão de pedido de regulamentação de visitas em favor da genitora, bem como requerimento de remessa dos autos à Vara de Família e Sucessões, sob o argumento de que se trata de ação de guarda. Inicialmente, defiro o aditamento à inicial, para que passe a constar também o pedido de regulamentação de visitas em favor da genitora, nos termos requeridos.

No tocante ao pedido de remessa dos autos à Vara de Família e Sucessões, indefiro. Isso porque, analisando-se o contexto fático delineado nos autos, verifica-se que a demanda envolve situação de possível vulnerabilidade da criança/adolescente, circunstância que atrai a competência desta Vara da Infância e Juventude, nos termos do art. 148, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente quando a medida se mostra necessária à proteção integral do menor.

Assim, mantém-se a competência deste Juízo da Infância e Juventude para apreciação do feito. Fica mantida a guarda provisória já deferida, a qual será reavaliada oportunamente no curso da instrução processual, podendo ser convertida em definitiva ao final, caso presentes os requisitos legais. Sem prejuízo, aguarde-se a resposta do ofício expedido ao CREAS (54/55). No silêncio, cobre-se. DÊ-se ciência ao Ministério Público.

No mais, ratifico os demais termos da decisão inicial.

Intime-se. - ADV: VIVIAN LIMA RIBEIRO (OAB 217929/SP)

Processo 1000340-07.2026.8.26.0004 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.V.S.C. -

Vistos.

I) Para regularizar a situação fática, bem como não prejudicar a infante em seus direitos fundamentais, CONCEDO A GUARDA de LAURA, à avó, Sra. MAURA, pelo prazo de 180 dias. Expeça-se o TGR.

II) Anote-se a infante no Cadastro destes autos.

III) Suspendo, por ora, a citação por edital da genitora, a qual encontra-se em paradeiro incerto e ignorado. Caso a mesma compareça espontaneamente perante este Juízo, deverá ser citada, caso contrário, citação por edital será determinada em eventual Ação de Destituição do Poder Familiar.

IV) Expeça-se oficio ao CREAS, para atendimento ao núcleo familiar, com apresentação de relatório em 30 dias. Instrua-se o oficio com senha de acesso aos autos, válida por 60 dias. Comunique-se que o presente feito é protegido pelo segredo de Justiça, devendo o Equipamento fazer uso adequado da senha, sendo vedado o seu repasse à terceiro.

Intime-se. São Paulo, 04 de fevereiro de 2026. - ADV: VIVIAN LIMA RIBEIRO (OAB 217929/SP)