1000340-19.2025.8.26.0076

Processo 1000340-19.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.O.S. - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. -

Vistos. Fls. 312/325: Saneado o processo e determinada a realização de perícia (fls. 307/308), compareceu o requerido alegando que não tem interesse na prova pericial; que os honorários arbitrados devem ser custeados pela parte autora; impugnou os valores arbitrados ao expert, sob a alegação de que são desproporcionais e irrazoáveis; e, ainda, pleiteou pela realização da perícia de forma virtual, por videoconferência.

Os pedidos merecem ser indeferidos. Nos termos do artigo 429, II, do CPC: "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:

I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir;

II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." O presente caso se trata de situação específica em que o ônus da prova não obedece à regra geral do artigo 95 do CPC, mas ao disposto no artigo supra citado, já que, em se tratando de questionamento de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento; portanto, cabe ao banco requerido o ônus de provar a sua autenticidade.

A propósito, assim é o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE CONTRATUAL. Decisão recorrida que deferiu a realização de perícia grafotécnica e determinou ao réu o pagamento dos honorários da expert. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do Banco réu. Alegação de que cabe à parte autora, que requereu a prova, o pagamento dos honorários periciais.

Não verificado. Inteligência do artigo 429, II, do CPC. Tratando de questionamento de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do STJ. Precedentes do E. STJ e desta

C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO" (A.

I. Nº 2004141-57.2025.8.26.0000 20ª Câm. De Dir. Priv. j. 21/01/2025). Outrossim, inobstante as alegações do banco requerido quanto ao valor dos honorários arbitrados, verifica-se que não trouxe à baila nenhum documento ou consideração relevante que comprove suas alegações, até porque não há como mensurar o dispêndio das horas trabalhadas, tampouco as despesas necessárias para a realização da perícia.

Processo 1000340-19.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.O.S. - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. -

Vistos. Passo ao saneamento do processo. Indefiro a preliminar arguida pelo Banco C6 Consignado S/A, eis que em relação à alegação de litigância predatória, foram acolhidos os esclarecimentos e documentos apresentados em cumprimento às determinações contidas na decisão de fls. 103/105, em tratamento e prevenção à litigância abusiva e o fato de o mesmo possuir diversas ações não voga contra o mesmo, já que hoje em dia muitos beneficiários do INSS estão sendo vítimas de fraudadores que, de alguma forma, criam empréstimos sem que saibam, o que não o impede de procurar a Justiça para obstar tais descontos.

HÁ necessidade de se realizar perícia a fim de averiguar se a alegada assinatura da contratação com a parte requerida está de conformidade com o ordenamento legal (Lei Federal nº 11.419/2006, Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei nº 14.063/20). Para a realização da perícia de informática nos documentos em questão, nomeio Antonio Carlos Maringolo como perito judicial, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, podendo ser localizado através do e-mail [email protected] ou [email protected] (tel. celular: 17 99721-1152).

Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. A produção da prova pericial é principalmente de interesse da parte requerida, na medida em que existem em favor da parte adversa elementos aptos a traduzir verossimilhança do direito defendido em juízo. Por conseguinte, o ônus da produção da prova pericial (incluído o adiantamento dos honorários periciais) fica atribuído à parte requerida (art. 357, inciso III, e art. 373, §1º, ambos do CPC).

Observado o grau de especialidade e complexidade da perícia, bem como o conteúdo econômico da causa, fixo os honorários em valor certo, na quantia de R$ 2.000,00. No prazo de 15 (quinze dias), deverá a parte requerida realizar o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova pericial e não desincumbência do ônus que ora lhe foi atribuído. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos.