1000340-26.2026.8.26.0127

Processo 1000340-26.2026.8.26.0127 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - S.P.M. -

Vistos. Considerando que a parte é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, a qual inclui custas e emolumentos cartorários, DEFIRO o requerimento formulado quanto à obtenção da certidão do colégio notarial. Em atenção do disposto no Provimento 56 da Corregedoria Nacional de Justiça, deverá a parte proceder da seguinte maneira:

1) enviar e-mail ao Colégio Notarial ([email protected]), afim de que envie cópia do requerimento a ser preenchido e assinado, ou, comparecer em cartório dentro de 05 dias para retirada do formulário a ser preenchido.

2) Após preenchido, deverá ser anexado cópia simples da certidão de óbito; cópia simples do RG e do CPF do falecido, e ofício de encaminhamento expedido pela Defensoria Pública comprovando gratuidade ou deferimento judicial da gratuidade. Os documentos acima mencionados juntamente com o formulário podem ser entregues pessoalmente no CNB/SP (Rua Bela Cintra, 746, 12º andar - cj. 121) ou encaminhados digitalizados no e-mail acima mencionado.

Concedo à parte o prazo de 45 para cumprimento da diligência acima mencionada, e juntada aos autos da Certidão do Colégio Notarial sobre a ausência de testamento. No mais, diante de dificuldades da parte em obter acertidãode dependentes habilitados em nome do falecido, determino a juntada aos autos da informação peloINSS.Cópia da presente decisão servirá de ofício a ser encaminhado à autarquia pela parte interessada,em conjunto com os documentos pertinentes, comprovando-se nos autos em 15 dias.

Por fim, quanto à obtenção da certidão negativa de débitos estaduais, trata-se de diligência a ser providenciada pela parte interessada.

Intime-se. - ADV: MURILO ALVES DE SOUZA (OAB 223151/SP)

Processo 1000340-26.2026.8.26.0127 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - S.P.M. -

Vistos. Em que pese petição de fls. 39/42, mantenho decisão de fls. 35/36, cabendo ao interessado o encaminhamento dos documentos e obtenção de demais certidões, haja vista, a concessão dos benefícios da justiça gratuita não exime a parte interessada de adotar as medidas que estejam ao seu alcance para devido prosseguimento do feito, diante do princípio da cooperação. Ainda, o inventariante sequer comprovou a impossibilidade de obtenção dos aludidos documentos, bem como, a diligência pode ser realizada por meio eletrônico, sendo inviável relegar ao cartório judicial a execução de tarefas que podem e devem ser executadas pela parte interessada.

Esclarece-se que a unidade conta com número reduzido de funcionários e nesse momento está passando por uma reestruturação com a implantação da UPJ, o que sobrecarrega os servidores, exigindo rotina de trabalho incomum. Pelo exposto, aguardo a vinda aos autos dos referidos documentos pelo prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se.

Intime-se. - ADV: MURILO ALVES DE SOUZA (OAB 223151/SP)

Processo 1000340-26.2026.8.26.0127 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - S.P.M. -

Vistos. Defiro a gratuidade da justiça.Anote-se. Anoto a intempestividade da abertura do inventário, nos termos do artigo 611 do Código de Processo Civil.

1. Trata-se de procedimento de Arrolamento Sumário, em razão do falecimento de Raimundo Martins Machado.

2. Nomeio inventariante Severina Paveira Machado, ficando dispensada a assinatura de termo de compromisso.

3. Determino à inventariante que apresente, no prazo de 30 (trinta dias) dias, os seguintes documentos: a) comprovante de endereço e RG do inventariado; b) certidão atualizada de estado civil do inventariado (emitida em até 90 dias), inclusive com anotação de óbito; c) certidão de dependentes habilitados junto ao INSS (certidão PIS/PASEP/FGTS) ou da inexistência destes em nome do falecido; d) certidão negativa de débitos da esfera estadual em nome do falecido; e) certidão do colégio notarial sobre ausência de testamento em nome do falecido; f) contrato de compra e venda/matrícula e certidão negativa de débitos municipais em relação ao imóvel; g) RG/CNH da inventariante; h) plano de partilha.

Esses documentos devem ser originais ou cópias autenticadas (artigo 425, III, do Código de Processo Civil de 2015).

4. No mesmo prazo, determino que apresente aos autos possível endereço para citação da herdeira Railda de Lima Machado. Caso ainda não promovido, deverá a inventariante comprovar o protocolo administrativo junto à Secretaria da Fazenda do Estado do procedimento para apuração/conferência do ITCMD (artigo 664, § 4º, do Código de Processo Civil de2015) Expeça-se, ainda, certidão de controle de processo (modelo 746087).

Intime-se. - ADV: MURILO ALVES DE SOUZA (OAB 223151/SP)