1000340-26.2026.8.26.0418

Processo 1000340-26.2026.8.26.0418 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.B.M. -

Vistos. Cuida-se de ação de alimentos gravídicos em que a autora pretende o auxílio material do suposto genitor do nascituro, o requerido, com pedido de alimentos provisórios. A autora aduz, em síntese, que manteve relacionamento amoroso com o requerido e está grávida. Afirma não possuir dúvidas quanto à paternidade do bebê. Postula, então, o arbitramento de alimentos gravídicos provisórios, no importe de 30% (cinquenta por cento) do salário-mínimo.

Decido. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à requerente, diante dos documentos apresentados. Anote-se. Quanto ao pedido de alimentos gravídicos provisórios, o artigo 6º, da Lei n, 11.804/2008, assim dispõe: "Art. 6º. Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.".

Contudo, embora possível o deferimento liminar de alimentos provisórios, em se tratando de alimentos gravídicos, imperioso que a demanda esteja instruída com indícios saciáveis e seguros da paternidade oriunda do relacionamento sexual e/ou amoroso das partes. Analisando-se os argumentos lançados na inicial e os documentos que a acompanham, verifica-se que, por ora, não há elementos suficientes que apontem de maneira segura, ao menos neste instante processual, a alegada paternidade por parte do requerido.

Oportuno, portanto, que se aguarde a citação do réu e o eventual oferecimento de manifestação nestes autos, a fim de que o pedido de alimentos provisórios possa ser apreciado com base em mais elementos de convicção. Assim, INDEFIRO, por ora, os alimentos provisórios à requerente, com a ressalva de que, caso sejam juntados novos documentos aptos a indicar a probabilidade da paternidade, o pedido poderá ser reanalisado, após ouvido o Ministério Público.

Nos termos do art. 695 do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 12/11/2026, às 09h15, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. Em observância ao Provimento CSM nº 2651/2022, art. 8º, do E. Tribunal de Justiça Bandeirante e considerando ainda que muitas pessoas não tem acesso à internet, inclusive pela rede móvel do celular a audiência poderá ser realizada de forma mista, com comparecimento presencial da parte que não tiver acesso a recursos tecnológicos, no Cejusc de Paraibuna ou ainda na Unidade Digital de Atendimento Judiciário de Natividade da Serra, localizada na Rua Lindolfo Fernandes de Castro, 140 - Centro - Natividade da Serra.

O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Não obtida a autocomposição, os autos irão à conclusão para designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos da Lei nº 5.478/1968.

Nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019 (DJE, 21/03/2019, pags. 1/3), fixo a remuneração do conciliador no patamar básico (nível de remuneração I), previsto na tabela de remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a), ressalvados os casos de gratuidade processual (art. 98, § 3 do CPC e art. 14 da Resolução TJSP nº 809/2019). A remuneração do conciliador deve ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais (Art. 10, Resolução TJSP nº 809/2019).

O pagamento do(a) profissional ocorrerá no dia da audiência, por meio de transferência bancária/PIX, ainda que não obtido o acordo, salvo se o ato não ocorrer. Alternativamente, concedo à(s) parte(s) o prazo de até 5 (cinco) dias, após a realização da audiência, para pagamento da referida remuneração e comprovação nos autos. Anoto que a audiência designada, não se trata da primeira sessão de apresentação de mediação, que, nos termos do § 6º, do artigo 2º da Resolução supramencionada, objetiva orientar as partes sobre o procedimento e apresentar a estimativa da remuneração do mediador, com base na quantidade de horas de trabalho.

A ausência de recolhimento da remuneração não obsta a realização da audiência. O termo de audiência será considerado título executivo judicial e permitirá ao(à) conciliador(a)/mediador(a) sua execução imediata. Cite-se e intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Processe-se em Segredo de Justiça. - ADV: RENAN DE FREITAS RODRIGUES (OAB 472464/SP)