1000341-35.2019.8.26.0554

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1000341-35.2019.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Fundação Santo Andre - Apelada: Silmara Amaro da Silva - Magistrado(a) Luiz Eurico - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ART. 485, IV, DO CPC AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - CITAÇÃO INFRUTÍFERA POR DIVERSOS MEIOS REITERADOS PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS INDEFERIDOS FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA NOVA PESQUISA DE ENDEREÇO - MEDIDA INDISPENSÁVEL À VALIDADE DO PROCESSO INAPLICABILIDADE DO ART. 317 DO CPC DEVER DA PARTE EM INDICAR MEIOS IDÔNEOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR INÉRCIA CONFIGURADA SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Graziela Bregeiro (OAB: 247698/SP) - Anderson Gava (OAB: 235736/SP) - 5º andar

Processo 1000341-35.2019.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Indefiro o pedido de nova pesquisa eletrônica na busca de endereços eventualmente cadastrados em nome da parte adversa, ante a falta de fundamentação. O presente feito se arrasta por anos sem efetivação de citação da parte demandada. Conforme previsto no art. 239 caput do CPC a citação é medida indispensável para a validade do processo, o que torna incompreensível a demanda nos termos atuais.

Assim, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, julgo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos EXTINTA a ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Fundação Santo André contra Silmara Amaro da Silva, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei. Transitada em julgado, certificadas as custas, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção.

P.R.I. - ADV: GRAZIELA BREGEIRO (OAB 247698/SP), ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP)